Projeto de Lei Nº 675/2020
Ementa:
Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Iniciativa: Denis Bezerra - PSB/CE, Vilson da Fetaemg - PSB/MG
Vetada integralmente
17/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 675/2020, pelos Deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: "Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19". - Inteiro Teor 1866990
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 249.
- Inteiro Teor 1910052
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 675-A/2020).
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.088/2020, 1.101/2020, 1.182/2020, 1.298/2020, 1.308/2020, 1.490/2020, 1.637/2020 e 1.651/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 - 10h - 45ª Sessão).
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 223/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1879578
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1088/2020, por ter sido aprovado o REQ 525/2020 que está apensado ao primeiro.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1879326
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
- Inteiro Teor 1879338
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1879339
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1879367
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1879370
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1879371
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB).
- Inteiro Teor 1879576
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1894536
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1088/2020.
- Inteiro Teor 1871811
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1101/2020.
- Inteiro Teor 1874673
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1182/2020.
- Inteiro Teor 1877050
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1490/2020.
- Inteiro Teor 1878610
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1305/2020.
- Inteiro Teor 1878609
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2020.
- Inteiro Teor 1878612
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1637/2020.
- Inteiro Teor 1878611
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1308/2020.
- Inteiro Teor 1878632
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1298/2020.
- Inteiro Teor 1879185
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1101/2020.
- Inteiro Teor 1879219
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1182/2020.
- Inteiro Teor 1879220
- 09/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB).
- Inteiro Teor 1986565
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação de Emenda/Substitutivo do Senado n. 675/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências". - Inteiro Teor 1894271
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1894535
- 19/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação do Substituto do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 20/05/20 PÅG 403, Letra B.
- Inteiro Teor 1916974
- 08/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1458/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.637/2020 ao Projeto de Lei nº 675/2020".
- Inteiro Teor 1901756
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 09 de abril de 2020 (PL 675-A/2020).
- Inteiro Teor 1902799
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 675-A, de 2020.
- Inteiro Teor 1902522
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela incompatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 675-A, de 2020.
- Inteiro Teor 1902531
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, com exceção de seu art. 8º.
- Inteiro Teor 1902534
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB).
- Inteiro Teor 1902507
- 10/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 8/20.
- Inteiro Teor 1903343
- 30/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente. MSC 371/20-PE.
Motivo do veto: DOU 01/07/20 PÁG 36 COL 02.
- 21/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 287/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 675/2020. Resultado: mantido o veto total.
- Inteiro Teor 1929965
5/mai
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Marcos Rogério.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 1 PLEN - PL 675/2020
- 11/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- 11/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 3 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nºs 4 e 5, do Senador Angelo Coronel;
- nº 6, do Senador Flávio Arns;
- nºs 7 e 8, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- nº 9, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 4 PLEN - PL 675/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 675/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 675/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 7 PLEN - PL 675/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nº 10, do Senador Eduardo Girão; e
- nº 11, do Senador Roberto Rocha. - EMENDA 11 PLEN - PL 675/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 361, do Senador Jaques Wagner, que solicita a tramitação conjunta do PL 675/2020 com o PL 1722/2020.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nº 12, do Senador Angelo Coronel;
- nº 13, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; e
- nº 14, do Senador Vanderlan Cardoso. - EMENDA 14 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 12 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 13 PLEN - PL 675/2020
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento 362, de 2020, do Senador Vanderlan Cardoso, de retirada da Emenda 14.
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 15 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 16 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 17, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 17 PLEN - PL 675/2020
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 18, do Senador Paulo Paim; e
- 19, do Senador Fabiano Contarato. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 19 PLEN - PL 675/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 20 PLEN - PL 675/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nºs:
- 365, de 2020, da Lideranças dos Democratas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1;
- 367, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2; e
- 368, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nº 370, de 2020, da Lideranças do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o mais recente relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020)
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 33, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 675/2020, PL 1722/2020 e PL 1852/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 361, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando a tramitação conjunta dos PL 675/2020 e PL 1722/2020;
- Requerimento nº 362, de 2020, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando a retirada da Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 365, de 2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 367, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 368, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e
- Requerimento nº 370, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 33, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas, concluindo pela aprovação do PL 675/2020; pelo arquivamento dos PL 1722/2020 e PL 1852/2020; pela rejeição das Emendas nºs 9, 16 e 18; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 15 e 19 e pelo acatamento das Emendas nºs 1, 7, 12, 13, 17 e 20; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 21–PLEN.
Retirados todos os destaques – Requerimentos nºs 365, 367, 368 e 370, de 2020.
Aprovado Substitutivo – Emenda nº 21-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 72, Não 4, Presidente 1, Total 77 – Prejudicados os PL 1722/2020 e PL 1852/2020, que tramitavam em conjunto)
Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados. - RQS 367/2020
- RQS 368/2020
- Avulso de emendas
- RQS 365/2020
- P.S 33/2020 - PLEN
- RQS 361/2020
- RQS 370/2020
- Complemento de resultado
- RQS 362/2020
- 12/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 13/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 533, de 14/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 124 a 126).
- Autógrafo - PL 675/2020
- OFSF 533/2020
- 01/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 371, de 30/06/20, publicada no DOU de 01/07/20, pág. 36, coluna 2).
À COARQ
21/ago
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 21/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 287/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 675/2020. Resultado: mantido o veto total.
- Inteiro Teor 1929965
- 24/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.458/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.458/2020, tendo em vista que a proposição que, por meio dele, se pretende apensar já não mais se achava em tramitação quando de sua apresentação. Publique-se. Arquive-se".
- 09/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Sessão de Autógrafos.
10/jun
2020
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
1/jul
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 01/07/2020 (pag. 36) a Mensagem nº 371 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 24/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 675 de 2020 (nº 675, de 2020, na Casa de origem).
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/07/2020 - Calendário
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/07/2020 (pag. 36) a Mensagem nº 371 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 24/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 675 de 2020.
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 371, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de julho de 2020. - VET 24/2020
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 31/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 31/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto 24/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica o mantido veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 295, Não 160, Abst. 3, Total 458)
Será feita comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhado à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 286, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 73/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 287, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 675, de 2020.
À COARQ. - OFCN 287/2020
- MPCN 73/2020
- OFCN 286/2020
