Ementa:
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Não aprovada
9/mai
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6764/2002

Situação: Arquivada

09/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 32274
22/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-2462/1991.(DESPACHO INICIAL)
27/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26389 COL 02.
29/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/91 e PL 6764/02.
10/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01
Inteiro Teor 535639
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.
Inteiro Teor 558766
10/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1437, de 2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 6764/02
Inteiro Teor 490039
24/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicado o REQ 1437/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido de revisão de despacho aposto ao PL 6.764/02 (apensado ao PL 2.462/91), tendo em vista a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já constar do despacho aposto ao projeto principal. Oficie-se. Publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42689 COL 02.
Inteiro Teor 576857
10/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 02.
Inteiro Teor 622919
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 584/2021, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1980640
15/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 89/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6764/2002, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. ".
Inteiro Teor 1999982
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 584/2021 da Sra. Margarete Coelho e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
20/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2462/1991
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 1996194
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Inteiro Teor 1996618
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
04/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ).
Inteiro Teor 2012702
Fase cancelada

Casa Revisora (Senado)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)