Projeto de Lei N° 6799/2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.

Iniciativa: Ricardo Izar - PSD/SP, e outros Weliton Prado - PROS/MG

20/nov

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6799/2013

Situação: Aprovada

Tramitação

20/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6799/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1198509

02/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1199912

04/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57778 COL 02.; Inteiro Teor 1265297

12/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9470/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007".

24/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indefiro o Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.470/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.799/2013 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

27/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9837/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014".; Inteiro Teor 1240185

04/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]; Inteiro Teor 1242190

08/04/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

16/04/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)

13/05/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)

22/05/2014: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/10/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7991/2014.; Inteiro Teor 1280375

15/10/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7991/2014.; Inteiro Teor 1280375

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 1297250

06/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.; Inteiro Teor 1298049

06/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.; Inteiro Teor 1301690

29/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".; Inteiro Teor 1364660

10/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."

16/09/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7991/2014, apensado.; Inteiro Teor 1386381

16/09/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1386381

17/09/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015)

30/09/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

07/10/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer por unanimidade.

08/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7991/2014 apensada.

08/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 569 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1437082

27/01/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

03/02/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 134/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer autorização para a Realização de Seminário, para debater e instruir o PL 6799/2013 que acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 1498122

19/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 134/2016 da Sra. Soraya Santos que requer autorização para a Realização de Seminário, para debater e instruir o PL 6799/2013 que acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.

07/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1618236

07/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7991/2014, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.; Inteiro Teor 1618236

12/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

12/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

12/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

13/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 295 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1638605

15/12/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017)

07/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.

08/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

08/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7991/2014 apensada.

04/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)

04/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).; Inteiro Teor 1648989

11/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 7.991/14 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/18/PS-GSE.; Inteiro Teor 1653677

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 951/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018 (PL n° 6.799, de 2013, nessa Casa), que "Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos".; Inteiro Teor 1835178

19/abr

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 27/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

11/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

11/05/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.

23/05/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.

06/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Senador Hélio José, para redistribuição.

10/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.

10/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF para atendimento ao disposto no Requerimento nº 592 de 2018 (RQS 592/2018).

10/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo); Avulso de requerimento

10/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)

11/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)

11/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 11/12/2018.
Discussão, em turno único.

11/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto.
À CMA.; RQS 596/2018

12/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.

20/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aguardando distribuição.

20/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Redistribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.

21/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos, para redistribuição.

21/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.

01/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.

11/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

09/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do senador Randolfe Rodrigues pela aprovação do projeto.
Anexado às fls. 9-15.; Relatório Legislativo

10/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 15:48.

10/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.

10/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 16 e 16-v), Decisão da Comissão (fl. 17) e o Requerimento 43/2019-CMA (fls. 18) que solicita urgência na apreciação da matéria em plenário.
À SLSF.; P.S 18/2019 - CMA; Listagem ou relatório descritivo; REQ 43/2019 - CMA

17/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Onde se lê "CAE", leia-se "CAE e CDR".

17/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS 626/2019, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE e CDR.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente.

17/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 626, de 2019, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE e CDR.

06/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.8.2019.
Discussão, em turno único.

07/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Rodrigo Cunha.; EMENDA 1 PLEN - PLC 27/2018

07/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Otto Alencar.

07/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, que apresenta.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 663, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CRA para a matéria.
Rejeitado o Requerimento nº 626, de 2019, de audiência das CAE e CDR.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 664, de 2019, de iniciativa da CMA, que solicita urgência para a matéria.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 3-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 198, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; EMENDA 2 PLEN - PLC 27/2018; P.S 198/2019 - PLEN; RQS 664/2019; P.S 201/2019 - PLEN; EMENDA 3 PLEN - PLC 27/2018

08/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A pedido.
À SLSF

08/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Secretaria de Expediente.

09/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 31).

30/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À ATRSGM
A pedido.

01/11/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO P N.º 1071, da Câmara Municipal de Diadema - SP. (fls. 32/35).
À Secretaria de Expediente.; Ofício

19/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 951 de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (fls. 36 a 37 ).
À COARQ.; OFSF 951/2019; Autógrafo - PLC 27/2018

08/08/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 969/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.; Ofício

30/09/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº BG - 367/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.; Ofício

20/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia do Ofício nº 1249/2021, do Deputado Estadual Bruno Ganem, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando apoio à matéria.; Ofício

19/nov

2019

Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Tramitação

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 951/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018 (PL n° 6.799, de 2013, nessa Casa), que "Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos".; Inteiro Teor 1835178

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6054/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos”".; Inteiro Teor 1835164

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 6799/2013 passou a tramitar como PL 6054/2019.

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Emenda do Senado Federal. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1837229

28/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 206, Letra D.; Inteiro Teor 1846262

29/11/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

05/12/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 280/2020, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno, a coautoria do Projeto de Lei nº 6054/2019 (numeração antiga PL 6799/2013), que acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências, com a concordância do Deputado Ricardo Izar, autor da proposição".; Inteiro Teor 1859700

09/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 280/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

15/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1851/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 6054/2019".; Inteiro Teor 1913216

12/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE).; Inteiro Teor 1975328

16/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação deste, com emendas.; Inteiro Teor 1975326

14/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1284/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 6054, de 2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
".; Inteiro Teor 2027386

07/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.284/2021, conforme o seguinte teor: "Oficie-se esclarecendo-se que a competência prevista no § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é discricionária desta Presidência, a ser exercida com parcimônia sempre que demandada pela conjuntura política. Publique-se. Arquive-se".

08/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjuta dos Deputados Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo.

08/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Célio Studart e Nelson Barbudo.

08/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputado Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo, em razão da concessão, de ofício, da votação pelo processo nominal.

08/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: dez votos SIM, oito votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezoito votos válidos.

15/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Mario Schreiner.

15/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo.

15/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo.

15/07/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado dez votos SIM, sete votos Não, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezesseis votos válidos.

06/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 970/2022, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 6.054/2019 que “Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".; Inteiro Teor 2181570

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nelson Barbudo.

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Nelson Barbudo e Nilto Tatto.

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta por votação simbólica.

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Nelson Barbudo, Vice-Líder do PL e Jose Mario Schreiner, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com o seguinte resultado: 8 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 18 votos.

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

08/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Jose Mario Schreiner, Nelson Barbudo e Paulo Bengtson.

13/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 970/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.054/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.054/2019: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].; Inteiro Teor 2185288

13/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolução à CCP

14/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso n. 6/2022, pelo Deputado Ricardo Izar (REPUBLIC/SP), que " Recorre contra o despacho que reviu a distribuição do Projeto de Lei nº 6054 de 2019, para pedir a exclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ".; Inteiro Teor 2187503

14/06/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

09/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

06/12/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer à Emenda do Senado, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação desta, EMS 6054/2019.; Inteiro Teor 2221892

06/12/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).; Inteiro Teor 2221892

31/01/2023: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Costa, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)

12/09/2023: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão

13/09/2023: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)

02/12/2024: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação da EMS 6054/2019.; Inteiro Teor 2830757

02/12/2024: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).; Inteiro Teor 2830757

03/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3968/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 6.054/2019 à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), em razão do esgotamento do prazo regimental previsto no art. 52, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 3167968

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto