Ementa:
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Em tramitação
11/mar
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 680/2024

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 680/2024. O projeto vai à publicação.
PL 680/2024
Avulso inicial da matéria
15/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CI.
15/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 19/03/2024; último dia - 25/03/2024.
26/03/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
02/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
25/06/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/06/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
21/10/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/10/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
10/07/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do PL 680/2024, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
10/07/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/07/2025.
15/07/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
15/07/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 680/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado o parecer da CI.
À CCJ.
P.S 19/2025 - CI
16/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
05/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1 da CI (Substitutivo).
Relatório Legislativo
26/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
26/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
27/08/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
09/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 2 - PL 680/2024
09/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
24/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
24/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 3 - PL 680/2024
24/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 131/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
P.S 42/2025 - CCJ
Ofício
24/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/09/2025. Perante a CCJ.
25/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
25/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 5/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5/S / CCJ - PL 680/2024
26/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 6/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 6/S / CCJ - PL 680/2024
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação das Emendas nºs 5-S e 6-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao PL nº 680, de 2024.
Relatório Legislativo
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 139/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 46/2025 - CCJ
Ofício
01/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 139, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 680, de 2024, em turno suplementar.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa.
09/10/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 8 de outubro de 2025 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
09/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 989, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 680/2024
OFSF 989/2025
14/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 680/2024

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 680/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".
Inteiro Teor 3022608
15/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 989/2024 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 680, de 2024, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".
Inteiro Teor 3023536
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4374/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".
Inteiro Teor 3027396
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4379/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas".
Inteiro Teor 3027572
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto