Projeto de Lei Nº 6881/2025
Ementa:
Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.
Iniciativa: Duda Ramos - MDB/RR
22/dez
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
- 22/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6881/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 3072400
- 11/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - Inteiro Teor 3075676
- 12/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
- 13/02/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CSAUDE.
- 05/03/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- 07/04/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2026).
- 16/04/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 17/04/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
- 23/04/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
- 04/05/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 3121968
- 04/05/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 3121968
- 05/05/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2026).
- 12/05/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/07/2026
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto