Projeto de Lei n° 693, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.913 de 25/11/2019

Sancionada integralmente

12/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 693/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.

12/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CMA.

12/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

13/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

14/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 14//02/2019
Último dia: 20/02/2019

21/02/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

26/03/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

30/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta data o ofício OF. 96/2019 - Câmara Municipal Guaramirim - SC, que encaminha cópia de moção de apoio à matéria aprovada por aquela Câmara Municipal.
A cópia encontra-se anexada ao processado à folha 5 (frente e verso).

27/06/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o Ofício SF 487/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa do PL 693/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho que pretende tramitação conjunta da matéria com o PLC 26/2018, por tratarem da mesma matéria.
Cópia anexada às fls (6-8).; Ofício

02/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 09 - 12.; Relatório Legislativo

02/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2019.

03/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 03/07/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

08/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:25.

08/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, o Requerimento nº 35/2019 - CMA, de autoria do senador Jean Paul Prates, que pretende realização de audiência pública para instrução da matéria.; REQ 35/2019 - CMA

08/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2019.

09/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 13 - 17.; Relatório Legislativo

10/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.

10/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo).
Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019
À SLSF.
************* Retificado em 10/07/2019*************
Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CMA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo).
Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 18 e 18-V), Decisão da Comissão (fl. 19). Projeto encaminhado ao Plenário em atendimento ao Ofício da Presidência do Senado Federal 487/2019.
À SLSF.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 19/2019 - CMA

10/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques.
Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada.
Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.; RQS 613/2019; RQS 614/2019; P.S 187/2019 - PLEN; RQS 612/2019; P.S 188/2019 - PLEN

17/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.22).

19/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 566, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
À COARQ.; Autógrafo - PL 693/2019; OFSF 566/2019

22/jul

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 693/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

22/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 566/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 693, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".; Inteiro Teor 1781778

22/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".; Inteiro Teor 1781766

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1781865

01/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 26.; Inteiro Teor 1795757

01/08/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2019, pelo Deputado Santini (PTB/RS), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital'".; Inteiro Teor 1789943

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2161/2019 do Sr. Santini que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDU.

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CVT.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2019.

22/08/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

22/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/08/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

27/08/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

28/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

05/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)

09/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019".; Inteiro Teor 1804202

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

01/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).; Inteiro Teor 1821215

15/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1821215

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1821936

16/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2019/SGM-P.; Inteiro Teor 1822195

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1821934

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1821923

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 1821929

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 1821925

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que conclui pelo Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1821979

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.; Inteiro Teor 1821940

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.; Inteiro Teor 1821938

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, apresentado ao Projeto de Lei 693, de 2019, ressalvados os destaques.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6, pelo autor.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do inciso III-A do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso III do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "podendo ser reduzida por Lei municipal que aprovar o Plano Diretor, até o limite de 5 (cinco) metros de cada lado", constante do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG); Inteiro Teor 1822181

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 693-A/2019).

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

17/10/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolução à CCP.

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 933/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1835618

25/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13913/2019. DOU 26/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

03/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1015/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado; Inteiro Teor 1844876

16/out

2019

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 693/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

22/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

22/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ.

22/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

23/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

24/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 11h, relatório do Senador Eduardo Braga com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019.
Matéria pronta para pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

29/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h17min Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Substitutivo da Camara dos Deputados.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

29/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Lasier Martins relator "ad hoc" em substituição ao Senador Eduardo Braga.
O relator "ad hoc" reformula o Relatório concluindo com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.
Aprovado o Requerimento nº 148, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, de Urgência para a matéria.
************* Retificado em 30/10/2019*************
Em continuação ao Bal:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, exceto quanto à alteração proposta ao §5º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Senado Federal.; P.S 149/2019 - CCJ

29/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

29/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

04/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.

05/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1004, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita destaque para votação em separado do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/79.
Aprovada a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo, ressalvado o destaque.
Aprovado o texto destacado, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim e Lasier Martins.
Fica mantido o texto integral do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; RQS 1004/2019

06/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 34).

18/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 932, de 18/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Remetido Ofício SF nº 933, de 18/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).; OFSF 932/2019; MPSF 162/2019; OFSF 933/2019; Autógrafo - PL 693/2019

25/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.913 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/11/2019.

26/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação.
À SLSF

26/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 612, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.913, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

02/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.015, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019. (fl. 46).
À COARQ.; OFSF 1015/2019

18/nov

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.913 de 25/11/2019

Situação: Encerrada sem vetos