PL 700-A/1959
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 4.173 de 05/12/1962
Sancionada integralmente
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 700-A/1959
Situação: Tramitação Encerrada
4/jul
1962
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/07/1962
- -
- Ação:
- Leitura.
- 05/12/1962
- -
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4173 de 05/12/1962.
- 29/01/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos