18/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 702/2020

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 702/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. ".
Inteiro Teor 1867289
25/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1870233
26/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/20 PÁG 221.
Inteiro Teor 1892029
26/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 507/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Inteiro Teor 1939326
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 507/2020.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1870623
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1870625
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2, por não ter atingido quórum de apoiamento.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3.
Inteiro Teor 1870626
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3.
Inteiro Teor 1870627
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 702, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1870766
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 702-A/2020).
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requeremos, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020".
Inteiro Teor 1870429
27/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1870691
31/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Of.nº 271/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1875018
27/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 702/2020

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

27/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
27/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o relatório, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
31/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 31/03/2020.
31/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego, o Parecer nº 13/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, estando conectados 65 Srs. e Sras. Senadores.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final
À sanção,
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n° 270, de 31/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 7/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 271, de 31/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 702/2020
OFSF 271/2020
MPSF 7/2020
OFSF 270/2020
23/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 211, de 22/04/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, pág. 11, coluna 2).
À COARQ.
31/mar
2020
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/abr
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 7/2020

Situação: Mantida

23/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 23/04/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 211 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 7/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 702 de 2020 (nº 702, de 2020, na Casa de origem).
23/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/04/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/05/2020
Calendário - VET 7/2020 - 23/04/2020
23/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/04/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 211 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 7/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 702 de 2020.
23/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 211 de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de maio de 2020.
VET 7/2020
23/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de abril de 2020.
Avulso inicial da matéria
25/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 23/05/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
11/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
12/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020 INICIADA ÀS 10 HORAS)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.
12/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 315, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 702/20.
MPCN 93/2020
OFCN 315/2020