Projeto de Lei Nº 705/2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa.

Iniciativa: Chris Tonietto - PL/RJ

26/fev

2025

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 705/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

26/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 705/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa".; Inteiro Teor 2861407

31/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2862176

01/04/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 859; Inteiro Teor 2920756

01/04/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

23/04/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)

24/04/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)

06/05/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

11/06/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação.; Inteiro Teor 2934545

11/06/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).; Inteiro Teor 2934545

17/06/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) para reexame da matéria

17/06/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

09/07/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2953390

09/07/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).; Inteiro Teor 2953390

10/07/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2025)

07/08/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/08/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

01/10/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

08/10/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Alessandra Haber, pela Deputada Delegada Ione.

08/10/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

08/10/2025: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/10/2025: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Recebimento pelo(a) CPASF.

10/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.

27/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4426/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”".; Inteiro Teor 3030067

04/03/2026: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

05/03/2026: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)

07/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).

10/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).; Inteiro Teor 3095894

10/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).; Inteiro Teor 3094491

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 4426/2025,da Sra. Chris Tonietto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 705/2025.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4426/2025.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 705, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 3094491

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 705, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a proposição inicial.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO/AC).

10/03/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 705-B/2025).

11/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 3095477

11/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2026/SGM-P.; Inteiro Teor 3095480

18/03/2026: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

11/mar

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 705/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

11/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 705/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 705/2025; Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto