Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Em tramitação
12/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 706/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 706/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 706/2024
15/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CSP.
05/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto