Ementa:
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
12/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 708/2024

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

12/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 708/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 708/2024
15/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e à CTFC e posteriormente à CI em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CAE.
15/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto