Projeto de Lei Nº 709/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Norma Gerada: Lei nº 14.221 de 15/10/2021

Sancionada integralmente

3/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 709/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 287/21 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Encaminha para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei que transforma cargos de Juiz de Direito em cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 19881.; Inteiro Teor 1970405

03/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 709/2021, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que "Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a redação do caput do Art. 2° da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014".; Inteiro Teor 1970274

13/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1990974

14/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

15/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

05/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

04/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).; Inteiro Teor 2023241

04/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.; Inteiro Teor 2023239

22/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1356/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 709, de 2021
".; Inteiro Teor 2032178

29/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer.

30/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 01/07/2021, Letra A.

30/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2036171

30/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

06/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1356/2021 da Sra. Erika Kokay que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 709, de 2021.

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1356/2021.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).; Inteiro Teor 2041453

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 709-B/2021).

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2044256

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).; Inteiro Teor 2040250

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2041067

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2041076

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 709, de 2021.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 821/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2041454

08/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

08/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2041451

29/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 552/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2090121

8/jul

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 709/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

17/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 17/08/2021.; Avulso inicial da matéria

17/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

24/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.; Relatório Legislativo

01/09/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 057/2021-GSLB, do Gabinete da Senadora Leila Barros.; Ofício

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 207/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.; P.S 207/2021 - PLEN

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 207/2021, concluindo pela aprovação do Projeto.
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

23/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

29/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 551, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 138/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 552, de 29/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 552/2021; OFSF 551/2021; Autógrafo - PL 709/2021; MPSF 138/2021

18/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14221 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/10/2021.

20/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 523, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 709, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.221, de 15 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

22/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 614, de 22/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.221, de 15 de outubro de 2021.; OFSF 614/2021

29/set

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.221 de 15/10/2021

Situação: Encerrada sem vetos