Projeto de Lei Nº 710/2020
Ementa:
Institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares.
Iniciativa: Dr. Zacharias Calil - DEM/GO
Norma Gerada: Lei nº 14.588 de 18/05/2023
Sancionada integralmente
18/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 710/2020, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), que "Institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares".
- Inteiro Teor 1867189
- 06/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
- 06/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1870471
- 19/02/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 13/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- 14/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
- 28/04/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
- 25/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Inteiro Teor 2018096
- 25/05/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2018094
- 30/06/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 30/06/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
- 30/06/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/07/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
- Inteiro Teor 2041706
- 15/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 844, Letra A.
- Inteiro Teor 2061782
- 15/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
- 26/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
- 09/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 23/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2078819
- 23/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2078817
- 22/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 2095495
- 22/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer, em razão de sua publicação anterior.
- 22/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 27/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2021, Letra B.
- 29/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2021)
- 10/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2021 14:30:00. Não foram apresentados recursos.
- 16/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1435/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2106451
- 16/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 16/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
- 22/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2109047
- 02/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 14/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2124507
- 14/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2126453
- 04/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 365/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de matéria à sanção. ( Of. 293/23SF - PL 710/2020)".
- Inteiro Teor 2273429
- 18/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14588/2023. DOU 19/05/23 PÁG 01 COL 02.
- 24/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 405/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 355-2023SF)".
- Inteiro Teor 2280404
14/dez
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/05/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a CAS.
- 06/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2022.
Último dia: 12/05/2022.
- 13/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 30/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2022.
- 07/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 22ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
- P.S 22/2022 - CAS
- 07/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 08/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 21/09/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude do retorno do titular.
- 03/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 15/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/04/2023.
- 30/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/04/2023.
- 11/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/04/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/04/2023.
- 18/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/4/2023, foi aprovado terminativamente o projeto, com a Emenda de Redação nº 1 - CAS/CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - P.S 27/2023 - CE
- 18/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 18/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 53, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 18/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a Mesa.
- 27/04/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
A matéria foi aprovada terminativamente pela CE.
O Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 28/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 292, de 04/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 58/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 293, de 04/05/23, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidência. - MPSF 58/2023
- OFSF 292/2023
- OFSF 293/2023
- Autógrafo - PL 710/2020
- 19/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14588 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/05/2023.
- 22/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 230, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 710, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.588, de 18 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 24/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 355, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 230, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 710, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.588, de 18 de maio de 2023.
À COARQ. - OFSF 355/2023
4/mai
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos