Ementa:
Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.299 de 05/01/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 712/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.
13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2019 a 21/02/2019. Perante a CI.
13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando apresentação de emendas de 15/02/2019 a 21/02/2019.
22/02/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
28/05/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
13/08/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação da matéria com as cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/09/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/09/2021.
14/09/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
14/09/2021
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com as emendas 1 a 5/CI.
À CAE.
P.S 10/2021 - CI
14/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
15/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
16/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
20/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI.
Relatório Legislativo
21/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria.
A comissão aprova o projeto com 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o parecer da comissão, o texto final e o Ofício nº 17/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ofício
P.S 19/2021 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
21/09/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
21/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a Mesa.
30/09/2021
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
05/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 564, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 712/2019
OFSF 564/2021
5/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 712/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 564/2021, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 712, de 2019, de autoria do Senador Espiridião Amin, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
Inteiro Teor 2084969
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2019, pelo Senado Federal (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências".
Inteiro Teor 2084946
15/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/21 PAG 38.
Inteiro Teor 2114164
15/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2090011
18/10/2021
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2355/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".
Inteiro Teor 2102542
10/11/2021
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2364/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte'".
Inteiro Teor 2103228
11/11/2021
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021)
24/11/2021
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/11/2021
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2364/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2364/2021.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
Inteiro Teor 2124807
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
Inteiro Teor 2123220
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2123664
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2123665
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 2123666
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Angela Amin (PP-SC).
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário nº 1 não obtive apoio regimental.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 2123670
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Globa adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2123671
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2123672
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 712-A/2019).
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
Inteiro Teor 2123669
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.576/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2124803
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2124801
05/01/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14299/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02.
14/dez
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 712/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.
Avulso inicial da matéria
16/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 373/2021 - PLEN
P.S 372/2021 - PLEN
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 846, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFSF 846/2021
OFSF 845/2021
MPSF 240/2021
Autógrafo - PL 712/2019
06/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14299 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/01/2022.
20/dez
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.299 de 05/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos