Projeto de Lei n° 712, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.299 de 05/01/2022

Sancionada integralmente

13/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 712/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.

13/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2019 a 21/02/2019. Perante a CI.

13/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

13/02/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando apresentação de emendas de 15/02/2019 a 21/02/2019.

22/02/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

28/05/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

13/08/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação da matéria com as cinco emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

10/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/09/2021.

14/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

14/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com as emendas 1 a 5/CI.
À CAE.; P.S 10/2021 - CI

14/09/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.

15/09/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

16/09/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.

20/09/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI.; Relatório Legislativo

21/09/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria.
A comissão aprova o projeto com 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o parecer da comissão, o texto final e o Ofício nº 17/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; Ofício; P.S 19/2021 - CAE; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

21/09/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

21/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

21/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a Mesa.

30/09/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

30/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 29 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

04/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

05/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 564, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 712/2019; OFSF 564/2021

5/out

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 712/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 564/2021, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art.65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 712, de 2019, de autoria do Senador Espiridião Amin, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.; Inteiro Teor 2084969

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2019, pelo Senado Federal (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências".; Inteiro Teor 2084946

15/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/21 PAG 38.; Inteiro Teor 2114164

15/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2090011

18/10/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Recebimento pela CME.

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2355/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".; Inteiro Teor 2102542

10/11/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2364/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte'".; Inteiro Teor 2103228

11/11/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021)

24/11/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/11/2021: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2364/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2364/2021.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).; Inteiro Teor 2124807

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 2124807

13/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).; Inteiro Teor 2123220

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2123664

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2123665

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.; Inteiro Teor 2123666

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Angela Amin (PP-SC).

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda de Plenário nº 1 não obtive apoio regimental.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.; Inteiro Teor 2123670

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Globa adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 2123671

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 2123672

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Minas e Energia.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 712-A/2019).

13/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).; Inteiro Teor 2123669

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.576/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2124803

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2124801

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 846/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2150934

05/01/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14299/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02.

14/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 20/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 712/2019 sancionado.; Inteiro Teor 2135841

14/dez

2021

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 712/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 15/12/2021.; Avulso inicial da matéria

16/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; Relatório Legislativo

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Leitura, pelo Senador Jorginho Melo, do Parecer nº 372, de 2021-PLEN/SF, relator Senador Veneziano Vital do Rego, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, do Relator.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 373/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 373/2021 - PLEN; P.S 372/2021 - PLEN

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 845, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 846, de 20/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .; OFSF 846/2021; OFSF 845/2021; MPSF 240/2021; Autógrafo - PL 712/2019

06/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14299 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/01/2022.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 16, de 2021, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 20, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°16, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 712, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
À COARQ.; OFSF 20/2022

20/dez

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.299 de 05/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos