Ementa:
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética. NOVA EMENTA: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

Iniciativa: Marília Arraes - PT/PE

Em tramitação
13/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 715/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 715/2019 (Projeto de Lei), pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), que: "Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
NOVA EMENTA: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética".
Inteiro Teor 1712120
08/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1716992
11/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 12/03/19 PÁG 58.
Inteiro Teor 1723073
11/03/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1741549
07/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Benedita da Silva, pela aprovação.
Inteiro Teor 1741549
15/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1749563
16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2737/2019.
Inteiro Teor 1747243
20/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 275.
Inteiro Teor 1770978
20/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
07/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
Inteiro Teor 1768761
25/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1768761
14/08/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
25/09/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
02/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1820035
02/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Padilha
02/10/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ).
10/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 80, Letra B.
Inteiro Teor 1852834
25/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
26/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Tia Eron, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tia Eron, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3726/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 715/2019.
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3726/2023.
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3726/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 715/2019".
Inteiro Teor 2353082
31/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
31/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2354027
01/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 2356372
01/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2366818
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2354027
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2354027
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 715, de 2019.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 715-C/2019).
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2355161
07/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2355162
8/nov
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 715/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

08/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 715/2019
20/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH e à CAS.
22/11/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
08/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
10/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto