Projeto de Lei n° 724, de 2019
Ementa:
Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
13/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.
- 13/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2019 a 21/02/2019. Perante a CMA.
- 13/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 13/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 15/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 15/02/2019
Último dia: 21/02/2019
- 20/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 22/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.
- 28/06/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Marcelo Castro pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Anexado às fls. 4-8. - Relatório Legislativo
- 08/07/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2019.
- 10/07/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 25ª reunião, realizada em 10/04/2019, a pedido do relator, a matéria foi retirada de pauta.
- 09/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
- 14/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
- 21/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
- 28/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/08/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2019.
- 04/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.
- 06/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.
- 11/09/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 37ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Marcelo Castro, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 724 de 2019, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Anexadas ao processado: Lista de Presença da 37ª Reunião (fl. 09) e Decisão da Comissão (fl. 10).
À CDR. - P.S 28/2019 - CMA
- 11/09/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria é recebida na CDR.
Aguardando designação de Relator.
- 18/09/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 15/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 15/10/2019, é recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma da Emenda nº 1- CMA (Substitutivo). (anexado às fls. 11 a 14).
- Relatório Legislativo
- 18/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/10/2019.
- 22/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
- 10/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 10/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, lido e aprovado o Projeto, na forma da Emenda Substitutiva nº 1/CMA/CDR.
- P.S 34/2019 - CDR
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 11/12/2019. Perante a SF-CDR.
- 11/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo à matéria na comissão.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memorando nº 89 /2019, da CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDR, para oferecimento de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, do Regimento Interno.
- 11/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Retorna à CDR nesta data.
A matéria será apreciada em Turno Suplementar na próxima Reunião deliberativa desta Comissão. Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
- 12/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/12/2019.
- 17/12/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Por ausência de quórum, a parte deliberativa da reunião é cancelada e a matéria adiada.
- 30/01/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020.
- 04/02/2020
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 724, de 2019, uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. Anexado Of. 012/2020-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo.
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- 04/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2020, da CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Coordenação de Redação Legislativa.
- 12/02/2020
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 23).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 13/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 13/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 25).
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 312, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 27).
À COARQ. - OFSF 312/2020
- Autógrafo - PL 724/2019
6/abr
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 9938/2018
- 06/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 312/2020, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 724, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água".
- Inteiro Teor 1884066
- 06/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSB-PB), que: "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água".
- Inteiro Teor 1874706
- 29/09/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
- 29/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-9938/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1879914
- 28/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-729/2021.
- Inteiro Teor 1978152
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto