Ementa:
Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Iniciativa: Reginaldo Lopes - PT/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.698 de 19/10/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/jun
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7243/2006

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/06/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Inteiro Teor 404853
29/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 405854
29/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34191 COL 01.
Inteiro Teor 423437
06/07/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
06/09/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
06/10/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
18/10/2006
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Inteiro Teor 480879
05/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
Inteiro Teor 434434
02/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07.
DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.
Inteiro Teor 488248
28/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
28/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 470753
18/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
25/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 474117
25/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 474117
27/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
16/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
08/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 521351
08/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
Inteiro Teor 521351
21/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 693/2007-CCP.
29/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63882 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 619964
02/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
03/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
04/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 739816
04/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 739816
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
09/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 838787
17/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-288/2011.
Inteiro Teor 840651
06/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
20/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015.
Inteiro Teor 1298883
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Inteiro Teor 1711870
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Inteiro Teor 1822660
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1822660
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1846246
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer do Relator.
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
12/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 45, Letra B.
Inteiro Teor 1851709
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
05/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
11/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/02/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
07/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 1990948
15/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2004764
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2005197
28/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 917/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7243/2006.
Inteiro Teor 2336843
19/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14698/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 02.
24/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1202/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 7243/2006, sancionado (Of 1086/2023-SF)".
Inteiro Teor 2349993
6/mai
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1854/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Avulso inicial da matéria
17/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna
18/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a CE.
26/02/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
03/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição
22/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido relatório do senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
14/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/08/2023.
01/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 01/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
24/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/08/2023.
29/08/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
12/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
P.S 120/2023 - CE
12/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
12/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 292, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
12/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
21/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 916, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 237/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 917, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 917/2023
MPSF 237/2023
OFSF 916/2023
Autógrafo - PL 1854/2021
20/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14698 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 19/10/2023.
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 531, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.854, de 2021 (nº 7.243/2006, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.698, de 19 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1086, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.854, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.698, de 19 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFSF 1086/2023
28/set
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.698 de 19/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos