Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Iniciativa: Gorete Pereira - MDB/CE

Aguardando sanção

Aguardando sanção

24/fev
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 727/2026

Situação: Aguardando Sanção

24/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 727/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gorete Pereira (MDB/CE), que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
Inteiro Teor 3087302
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1134/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
Inteiro Teor 3088386
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1134/2026,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 727/2026.
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1134/2026.
26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1156/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 3088946
26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1166/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 727/2026 ao PL 161/2019 ao qual já se encontram apensados o PL 1.148/2019 e PL 632/2019".
Inteiro Teor 3089164
07/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 3095049
10/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 3095111
11/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1284.
Inteiro Teor 3146684
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo Reformulado adotado.
Inteiro Teor 3096175
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 3102439
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 727, de 2026; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3096148
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da emenda de plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 3096178
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso II, constante do parágrafo 1° do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" constanTe no parágrafo 2º do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, constanTe do artigo 1° do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "de pimenta a base de oleoresina capsicum (O.C) ou outros" inserida pelo art. 19-A da lei 10.826 de 2003 (estatuto do desarmamento), constante do art. 9º do substitutivo, apresentado ao PL 727/2026. (161, I).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 727-A/2026).
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Inteiro Teor 3095868
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3094476
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3099686
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3099667
03/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 784/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3156791
20/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 727/2026

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 727/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 727/2026
Avulso inicial da matéria
26/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026.
Discussão, em turno único.
30/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de plenário a Senadora Roberta Acioly.
30/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira.
Recebido requerimento de urgência, da líder Senadora Eliziane Gama.
Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira.
Parecer
RQS 497/2026
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 497/2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 101, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Laércio Oliveira, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 101/2026 - PLEN
01/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 03/07/2026 às 14:08:47, Ofício SF nº 783, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 159, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/07/2026 às 14:08:47.
MPSF 159/2026
Autógrafo - PL 727/2026
OFSF 783/2026
06/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 784, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 784/2026
3/jul
2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 23/07/2026