Projeto de Lei Nº 73/1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

Iniciativa: Nice Lobão - PFL/MA

Norma Gerada: Lei nº 12.711 de 29/08/2012

Sancionada com vetos

24/fev

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 73/1999

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

24/02/1999: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.; Inteiro Teor 19211

16/03/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02.; Inteiro Teor 284731

30/03/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

05/04/1999: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

08/04/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: RELATOR GASTÃO VIEIRA.

08/04/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

20/04/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/05/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

06/05/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

01/06/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

17/08/1999: CE - Comissão de Educação
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

23/09/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 1.447/1999.

14/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 2.069/1999.

18/02/2000: CE - Comissão de Educação
Ação:: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

23/03/2000: CE - Comissão de Educação
Ação:: REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.

16/05/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.

02/06/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99 AO PL. 1643/99.
DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.; Inteiro Teor 1087460

04/10/2000: CE - Comissão de Educação
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.

04/10/2000: CE - Comissão de Educação
Ação:: PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

04/12/2000: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.

11/12/2000: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo

13/12/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

12/02/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

02/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão; Inteiro Teor 224541

23/06/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999.; Inteiro Teor 248923

23/06/2004: CE - Comissão de Educação
Ação:: Desapensado do PL 1643/1999.

30/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Inteiro Teor 231522

15/07/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.; Inteiro Teor 234228

15/07/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Inteiro Teor 417635

14/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.

18/03/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

22/03/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005

31/03/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este.
DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01.; Inteiro Teor 330695

06/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-615/2003.; Inteiro Teor 311956

11/08/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 330424

12/08/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005

19/08/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

14/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).; Inteiro Teor 339850

21/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

21/09/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.

27/09/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

28/09/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

29/09/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

03/10/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 373430

07/10/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.; Inteiro Teor 356016

18/11/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)

29/11/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/12/2005: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

21/12/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

17/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

18/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

18/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.; Inteiro Teor 368407

24/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)

24/01/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

01/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.; Inteiro Teor 373908

08/02/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B.; Inteiro Teor 397586

14/02/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

23/02/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

21/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99"; Inteiro Teor 382506

04/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99."; Inteiro Teor 385036

12/04/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado requerimento n. 242/2006 da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.

02/10/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434873

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01; Inteiro Teor 446040

18/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.; Inteiro Teor 461494

18/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento.; Inteiro Teor 461494

28/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02; Inteiro Teor 550386

28/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1330/2007.; Inteiro Teor 475415

04/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999.
DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01.; Inteiro Teor 479150

23/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1736/2007.; Inteiro Teor 495025

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-14/2007.; Inteiro Teor 497932

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999.; Inteiro Teor 503184

16/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

03/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.; Inteiro Teor 595977

04/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.; Inteiro Teor 596560

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.; Inteiro Teor 617517

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 617515

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 617513

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 334454

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 616901

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 616900

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).; Inteiro Teor 617199

20/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02.; Inteiro Teor 646918

20/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

20/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

25/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.

10/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.

25/nov

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 180/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

25/11/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

25/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando leitura.

25/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, Cultura e Esporte.

26/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

03/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.

08/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública conforme Requerimento nº 40, de 2008-CCJ, de iniciativa dos Senadores Demóstenes Torres, Paulo Paim, Cristovam Buarque e da Senadora Serys Slhessarenko.

17/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de urgência, a pedido.
À SSCLSF.

18/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido a CCJ.

18/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando realização de Audiência Pública.

18/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 40, de 2008-CCJ, de iniciativa da Senadora Serys Slhessarenko e dos Senadores Demóstenes Torres, Paulo Paim e Cristovam Buarque, e Termos Aditivos, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres e da Senadora Serys Slhessarenko, com a presença dos seguintes convidados: ANDRÉ LÁZARO, Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação, representante do Ministro da Educação, Fernando Haddad; Frei DAVID SANTOS, representante do Educafro; SÉRGIO JOSÉ CUSTÓDIO, Representante do Movimento dos Sem Universidades (MSU); YVONNE MAGGIE, Professora Titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ; JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO, Advogado ¿ AFROSOL-LUX- Promotora de Soluções em Economia Solidária; JOSÉ CARLOS MIRANDA, Coordenador do Movimento Negro Socialista; JERSON CÉSAR LEÃO ALVES,
Coordenador do Movimento Nação Mestiça; DEISE BENEDITO, Ativista dos Direitos Humanos e Igualdade Étnica.Justificou a ausencia JOSÉ JORGE, Professor da Universidade de Brasília, representante do Reitor da UNB, José Geraldo de Sousa Jr.
Usam da palavra as Senadoras Serys Slhessarenko (Relatora), Marina Silva, Fátima Cleide, Ideli Salvatti, os Senadores Pedro Simon, Eduardo Suplicy, Demóstenes Torres, Lobão Filho, Virgínio de Carvalho e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.

11/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova Requerimento nº 2, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa dos Senadores Tasso Jereissati e Francisco Dornelles e Termo Aditivo ao Requerimento nº 2, de 2009-CCJ, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e do Senador Cristovam Buarque, para instruir a matéria (anexados às fls. 76 e 77).
************* Retificado em 19/03/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova Requerimento nº 2, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa dos Senadores Tasso Jereissati e Francisco Dornelles e Termo Aditivo ao Requerimento nº 2, de 2009-CCJ, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e do Senador Cristovam Buarque, para instruir a matéria (anexados às fls. 26 e 27).

18/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 2, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Tasso Jereissati e Francisco Dornelles, e Termo Aditivo, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e do Senador Cristovam Buarque, com a presença dos seguintes convidados: BOLÍVAR LAMOUNIER, Cientista Político; DEMÉTRIO MAGNOLI, Doutor em Geografia Humana; HELDERLI CASTRO DE SÁ ALVES, Presidente da ONG Nação Mestiça; FRANCISCO JHONY RODRIGUES SILVA, Presidente do Fórum Afro da Amazônia (FORAFRO); VERA FÁVERO, Coordenadora do Movimento Negro Socialista de Santa Catarina; WILLIAM DOUGLAS, da Coordenação da Educafro; AUGUSTO WERNECK, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da PUC/RJ; DANIEL CARA, da Campanha Mundial pelo Direito à Educação; WELLINGTON DO CARMO FARIA, da Coordenação do Movimento dos Sem Universidade - MSU; ROSANI FERNANDES KAINGANG, do Fórum da Educação Indígena.
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Tasso Jereissati, Antonio Carlos Júnior e da Senadora Serys Slhessarenko, para a realização da 3ª Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 30).
Usam da palavra as Senadoras Serys Slhessarenko (Relatora), Ideli Salvatti, os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Marcelo Crivella, Lobão Filho, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.

20/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF para atender Solicitação constante do Oficio nº 184/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 31).

20/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

24/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 275, de 2009, do Senador Marconi Perillo, no qual S. Exª solicita, na forma do disposto no art. 258, do RISF, que o PLS nº 344, de 2008, tramite em conjunto com o PLC nº 180, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

31/03/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado a CCJ, a pedido, conforme Ofício nº 34/09-PRESIDÊNCIA/CCJ, de fls. 33, esclarecendo que a matéria depende de decisão da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 275, de 2009, de tramitação conjunta da proposição com o PLS 344/2008.

31/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à Comissão para realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 6, de 2009-CCJ, convocada para o dia 1º de abril de 2009.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Comissão aprova Termo Aditivo ao Requerimento nº 6, de 2009-CCJ, de Audiência Pública, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e do Senador Antonio Carlos Valadares para instruir a matéria (anexado às fls. 34 e 35).
É realizada a 3ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 6, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Tasso Jereissati e Antonio Carlos Valadares e da Senadora Serys Slhessarenko, com a presença dos seguintes convidados: EDSON SANTOS DE SOUZA, Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; AMARO LINS, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco; JOSÉ ROBERTO PINTO DE GÓES, Historiador e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; ISMAEL CARDOSO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES; SIMON SCHWARTZMAN, Ex-Presidente do IBGE; e RENATO FERREIRA, Advogado-Pesquisador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ.
Usam da palavra a Senadora Serys Slhessarenko (Relatora) e o Senador Romeu Tuma.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido à Secretaria Geral de Mesa.

01/04/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão na presente data.

01/04/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:38 hs.- Aprovado o Requerimento nº 275, de 2009, lido em sessão anterior, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, após consulta aos Secretários da Mesa, Senadores Mão Santa, Patrícia Saboya e Suplentes de Secretário, Senadores César Borges e Adelmir Santana.
O Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2008, perde o caráter terminativo.
Os Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2008 e o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.

02/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008 e o PLS nº 344, de 2008).

02/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008 e o PLS nº 344, de 2008).

06/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do PLC nº 180, de 2008 e pela rejeição do PLS nº 344, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008 e o PLS nº 344, de 2008).; Relatório Legislativo

07/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008 e o PLS nº 344, de 2008).
À SSCLSF.

07/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

07/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 389, de 2009, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior, solicitando tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2003, do Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2008 e do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.

08/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Requerimento nº 389, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

08/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/04/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 389, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 215, de 2003, e 344, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008.

14/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovados os Requerimentos nºs 389, 405 e 406, de 2009, perdendo o caráter terminativo os PLS 215/2003 e PLS 479/2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
************* Retificado em 17/04/2009*************
Onde se lê
¿Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovados os Requerimentos nºs 389, 405 e 406, de 2009, perdendo o caráter terminativo os PLS 215/2003 e PLS 479/2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.¿
********************RETIFICAÇÃO**********************
Leia-se
Leitura do Requerimento nº 405, de 2009, subscrito pelo Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 479/2008 e do PLC 180/2008.
Leitura do Requerimento nº 406, de 2009, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que o PLS 479/2008 seja apensado ao PLC 180/2008.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2009, perde o caráter terminativo o PLS 215/2003.
Os PLC 180/2008; PLS 215/2003 e PLS 344/2008 passam a tramitar em conjunto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.; Avulso de parecer

14/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ, nesta data.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).

16/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008)

16/04/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovados os Requerimentos nº 405 e 406, de 2009, perde o caráter terminativo o PLS 479/2008.
O PLC 180/2008; PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008, passam a tramitar em conjunto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.

17/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).

27/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do PLC nº 180, de 2008 e pela rejeição dos PLS's nº 215, de 2003, nº 344 e 479, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei Voto em Separado do Senador Marconi Perillo, quer conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008 (fls. 67 a 77).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).; Voto em Separado

04/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

06/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
************* Retificado em 06/05/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).

02/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei Voto em Separado, reformulado, do Senador Marconi Perillo, com voto favorável ao PLC nº 180, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS's nºs 215, de 2003, 344, de 2008 e 479, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).; Voto em Separado

03/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 15ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Arthur Virgílio.
A Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, do avulso da matéria e do Voto em Separado do Senador Marconi Perillo ao Senador Demóstenes Torres.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008; o PLS nº 215, de 2003; o PLS nº 344, de 2008; e o PLS nº 479, de 2008)

22/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para anexar documento.

22/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 87/115, com as seguintes manifestações de apoio a referida matéria:
- Ofício nº 06/2009, do Senador Cristovam Buarque; e
- Carta do Centro dos professores do estado do Rio Grande do Sul - Sindicato dos Trabalhadores em Educação.
À CCJ.

06/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).

25/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 184/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls nº 116).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 215, de 2003, 344 e 479, de 2008).

25/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

25/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 125, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (já apensados ao PLS 215/2003; PLS 344/2008 e PLS 479/2008) com o Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, por versarem sobre matérias correlatas.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.; Avulso de requerimento

25/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 125/2010, de tramitação conjunta.

02/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado Requerimento nº 125, de 2010, de tramitação conjunta; para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03.
Votação, em turno único.

10/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 125, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.

10/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 125, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.

23/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Apreciado requerimento na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 125, de 2010.
O Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008; que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nº 215, de 2003; 344 e 479, de 2008; e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
À CCJ.
************* Retificado em 24/03/2010*************
A presente ação legislativa ocorreu no dia 23/03/2010.

24/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
(tramitam em conjunto PLC's 180, de 2008; 129, de 2009; PLS's 215, de 2003; 344 e 479 de 2008)

07/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.

20/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

18/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/02/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2003, foi arquivado.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 180, de 2008; e 129, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados do Projeto arquivado e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.

04/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.

03/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 180, de 2008 e 129, de 2009, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008.)

30/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Ana Rita para atender a solicitação constante do Oficio nº 1745/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma do PLC nº 129, de 2009 (fls. nº 122).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 180, de 2008 e 129, de 2009, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008.)

30/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h10.

30/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento.
************* Retificado em 30/09/2011*************
Encaminhado ao Plenário.

04/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1214, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando, nos termos do art. 218 do RISF, o desapensamento do PLC nº 129, de 2009, que tramita em conjunto com o PLC nº 180, de 2008, e com os PLS nºs 344 e 479, de 2008.
À Mesa, para decisão.
************* Retificado em 17/10/2011*************
Onde se lê:
"nos termos do art. 218 do RISF"
Leia-se:
"nos termos do art. 258 do RISF"

20/10/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 12ª Reunião realizada no dia 20.10.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.214, de 2011, da Senadora Ana Rita, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009 para que este tenha tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008.
Ao Plenário.

20/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.214, de 2011, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, que tramitam em conjunto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nºs 344 e 479, de 2008, continuam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.

21/10/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.

01/11/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 344, de 2008, e nº 479, de 2008, e favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008); Relatório Legislativo

04/11/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS's nºs 344 e 479, de 2008)

17/11/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, com voto contrário aos PLS nº 344 e 479, de 2008, e favorável ao PLC nº 180, de 2008, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 344 e 479, de 2008, e o PLC nº 180, de 2008); Relatório Legislativo

02/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 344 e n° 479, de 2008, e o PLC nº 180, de 2008)

07/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 65ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 102, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, para a realização de audiência pública para instrução da matéria. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Ricardo Ferraço e Flexa Ribeiro.
A matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008)
************* Retificado em 23/02/2012*************
Onde se lê: "A matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor."
Leia-se: A matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor do PLS n° 479, de 2008, que tramita em conjunto.; Avulso de requerimento

28/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008)

30/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Lobão Filho, Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008).
************* Retificado em 06/06/2012*************
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta a Emenda nº 2 ao PLC nº 180, de 2008, acolhida parecialmente pela Relatora.
A Presidência concede vista aos Senadores Lobão Filho, Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Marta Suplicy e Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Rita e do avulso da matéria aos Senadores requerentes.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nº 344 e 479, de 2008).; Emenda.; EMENDA 1 - PLC 180/2008

05/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 20 horas e 32 minutos, o Voto em Separado de autoria do Senador Lobão Filho, que conclui pela aprovação do PLC n° 180, de 2008, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição dos PLS n°s 344 e 479, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 180, de 2008, e os PLS nºs 344 e 479, de 2008).; Voto em Separado

06/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira apresenta Voto em Separado que conclui pela aprovação do PLS n° 479, de 2008 com a Emenda n° 1 que apresenta e pela rejeição do PLC n° 180, de 2008 e do PLS n° 344, de 2008.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 180, de 2008 com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação e contrário aos PLS n°s 344 e 479, de 2008.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lobão Filho, Alvaro Dias e Luiz Henrique.
Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Lobão Filho e Aloysio Nunes Ferreira.
(Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008 com os PLS n° 344, de 2008 e PLS 479, de 2008).; Parecer

06/06/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.

06/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.

11/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.

14/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Juntamos às fls.177/180, com a seguinte manifestação de apoio a referida matéria:
-Ofício nº79/2012-CAS/DF, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF, de 10/05/2012.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.

25/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório, concluindo pela aprovação do PLC 180, de 2008 com as Emendas adotadas pela CCJ e duas que apresenta. E rejeição dos projetos de lei do Senado de nº 344 e 479, de 2008.
Tramitam em conjunto o PLC 180, de 2008; PLS 344 e 479, de 2008.; Relatório Legislativo

27/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Paulo Paim com relatório revisado, concluindo pela aprovação do PLC 180, de 2008 com as Emendas adotadas pela CCJ e duas que apresenta. E rejeição dos projetos de lei do Senado de nº 344 e 479, de 2008.
Anexei cópia do relatório fls. nº 181 a 185.
Tramita em conjunto com: PLS 344 e 479, de 2008.; Relatório Legislativo

28/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Anexado ao relatório, a pedido do Senador Paulo Paim, relator da matéria, resumo de entrevista concedida à TV Senado em 24/05/2012.

28/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, pela rejeição do PLS nº 344/2008 e PLS nº 479/2008, e pela aprovação do PLS nº 180/2008, com as Emendas nº 1-CCJ/CDH e 2-CCJ/CDH, e as Emendas nº 3-CDH e 4-CDH, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
************* Retificado em 29/06/2012*************
Em acolhimento ao Relatório do Senador Paulo Paim, o Parecer da Comissão é pela rejeição dos PLS nº 344 de 2008 e PLS nº 479 de 2008, pela aprovação do PLC nº 180 de 2008 e das Emendas: nº 1-CCJ/CDH, nº 2-CCJ/CDH, nº 3-CDH e nº 4-CDH.; Parecer

28/06/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Aprovado o encaminhamento ao Plenário do Senado de requerimento de urgência, em conformidade com o inciso II do artigo 336 do Regimento.

03/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CDH.

03/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 819, de 2012-CCJ, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLC 180/2008 e pela rejeição do PLS 344/2008 e do PLS 479/2008; e
- nº 820, de 2012-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição do PLS 344/2008 e do PLS 479/2008 e pela aprovação do PLC 180/2008 com as Emendas nºs 3 e 4-CDH, ambas de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 623, de 2012, subscrito por líderes partidárias, solicitando urgência para as matérias.; P.S 819/2012

04/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/07/2012 a 11/07/2012.

04/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:53 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Paulo Paim, relator designado em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, parecer de Plenário concluindo nos mesmos termos do parecer proferido por S.Exa. na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Parecer nº 827, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim e Wellington Dias.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão de amanhã.
(Tramitam em conjunto: PLC 180/2008; PLS 344/2008 e PLS 479/2008); P.S 827/2012

05/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.

07/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Ana Rita, Paulo Paim e Pedro Taques.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH e as Emendas nºs 3 e 4-CDH, todas de redação.
Ficam prejudicados os PLS 344/2008 e PLS 479/2008, que tramitavam em conjunto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1005, de 2012-CDIR)
À sanção.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária; P.S 1005/2012

09/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 211 e 212)

13/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1693 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 175/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 213 a 216).
Remessa Ofício SF nº 1694 de 09/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 217).; Autógrafo - PLC 180/2008

30/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.711 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00385 de 2012).
DOU - 30/08/2012 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 29/08/2012.
À SCLCN.

30/08/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria em 30.08.2012, às 09h15.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 32/2012.

11/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

16/10/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.711 de 29/08/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/ago

2012

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 32/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

30/08/2012: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00032 2012, aposto ao PLC 00180 2008 (PL 00073 1999, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.

30/08/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 2 a 8, referentes à Mensagem nº 90, de 2012-CN (nº 385/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 180, de 2008.

04/09/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 180, de 2008).

05/09/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

05/09/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

11/09/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 419 de 11/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 11).
À SCLCN.

11/09/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria em 11.09.2012, às 11h51.

26/09/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 12 referente ao Ofício SGM/P nº 1800, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

11/10/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício SGM/P nº 1.878, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando nome de Deputado do PSD para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN, às fls. 13 e 14.

07/11/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

07/11/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:14 - Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 32, de 2012 (PLC 180/2008)
Senadores: Ana Amélia, Paulo Paim, José Agripino, Alfredo Nascimento e Randolfe Rodrigues.
Deputados: Artur Bruno, Joaquim Beltrão, Mara Gabrilli, Marcos Montes e Luiz Noé.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.; Avulso inicial da matéria

09/11/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido nesta data.

09/11/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 18 e 19).

28/11/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

29/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

15/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo