Ementa:
Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Iniciativa: Deputado Enio Verri (PT/PR), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Helder Salomão (PT/ES), Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputada Maria do Rosário (PT/RS), Deputada Natália Bonavides (PT/RN), Deputada Marília Arraes (PT/PE), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputado Carlos Veras (PT/PE), Deputado Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Vicentinho (PT/SP), Deputado Zeca Dirceu (PT/PR), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado Beto Faro (PT/PA), Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Zé Carlos (PT/MA), Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Deputada Luizianne Lins (PT/CE), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputada Rejane Dias (PT/PI), Deputado Rubens Otoni (PT/GO), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Deputado Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Bohn Gass (PT/RS), Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Alencar Santana (PT/SP), Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputada Margarida Salomão (PT/MG), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado Paulão (PT/AL), Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), Deputado Vander Loubet (PT/MS), Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Deputado Zé Neto (PT/BA), Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), Deputado Rui Falcão (PT/SP), Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Paulo Guedes (PT/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
18/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 735/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 735/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT-PR) e outros, que: "Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".
Inteiro Teor 1867396
05/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.450/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 14.
Inteiro Teor 1904919
05/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1872261
05/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2020.
Inteiro Teor 1871853
05/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2020.
Inteiro Teor 1901472
05/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 886/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CE, a CSSF e a CFT se pronunciem quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1901473
05/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1450/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 735, de 2020".
Inteiro Teor 1901570
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1511/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer que o Projeto de Lei 1695/2020 seja desapensado do PL 1685/2020, do PL 886/2020 e do PL 735/2020. ".
Inteiro Teor 1902585
12/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3220/2020.
Inteiro Teor 1903511
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1565/2020, pelos Deputados Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) e Paulo Guedes PT, que "Requer que os Projetos de Lei n. 735/2020 e 4347/2019 tramitem conjuntamente".
Inteiro Teor 1904066
17/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.511/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.511/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.695/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 735/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.695/2020 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.695/2020: CSSF, CAPADR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1641/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a apensação do PL 2961, de 2020, ao PL 735, de 2020".
Inteiro Teor 1906737
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1675/2020, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG) e outros, que "“Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua
produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais..”
".
Inteiro Teor 1907646
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2961/2020.
Inteiro Teor 1907888
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 1908609
01/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.675/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 1910460
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).
Inteiro Teor 1910463
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 1914263
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 735-A/2020).
20/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.961/2020, 3.220/2020, 787/2020 e PL 886/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 1933554
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1895/2020, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer o apensamento do PL nº 1.083/2020, do Sr. Túlio Gadêlha, ao PL nº 735/2020, do Sr. Enio Verri".
Inteiro Teor 1914346
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Inteiro Teor 1914399
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator Zé Silva (SOLIDARIDADE-MG),pela Comissão Especial que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 735, de 2020, e de seus apensados, excetuando-se os dispositivos inconstitucionais elencados na parte inicial do voto do relator; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1914452
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 36.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, exceto das Emendas 2, 10, 15 e 22, que são inconstitucionais total ou parcialmente; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1914465
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PCdoB - Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 35 (161, II) .
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 33 (161, II).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 34 (161, II).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG).
Inteiro Teor 1914919
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
21/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1914917
21/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
07/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 620/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1924512
21/jul
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 735/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

21/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
21/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1615, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735 e 1790, de 2020.
RQS 1615/2020
04/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1615, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735, de 2020 com o PL nº 1790, de 2020.
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
(Tramitação conjunta: PLs nºs 1.197 e 1.789, de 2020, do Senador Paulo Paim; PL nº 1.790, de 2020, do Senador Rogério Carvalho; PL nº 2.980, de 2020, do Senador Jaques Wagner; e PL nº 3.188, de 2020, do Senador Styvenson Valentim)
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1622, de 2020, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735; 1197 e 1789 de 2020.
RQS 1622/2020
04/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PL 735/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório Legislativo
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 4 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 5 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 6 PLEN - PL 735/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório Legislativo
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 05/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal.
05/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
P.S 96/2020 - PLEN
05/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
05/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 735/2020, PL nº 1197/2020, PL nº 1789/2020, PL nº 1790/2020, PL nº 2980/2020 e PL nº 3188/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6.
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 96/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 735/2020, com a rejeição dos projetos de lei apensados e de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o PL nº 735/2020, nos termos do Parecer nº 96/2020-PLEN/SF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
07/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 619/2020
MPSF 59/2020
Autógrafo - PL 735/2020
OFSF 620/2020
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14048 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 476 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 24/08/2020.
À COARQ.
06/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Moção nº 001/2020, da Câmara Municipal de Alto da Bela Vista-SC;
-OFÍCIO Nº 365/2020,da Câmara Municipal de Concordia-SC;
-Ofício nº 176/2020, da Câmara Municipal de Irani-SC;
-Moção nº 003/2020, da Câmara Municipal de Ibirubá-RS;
-Ofício nº 0353/2020-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires-RS.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
7/ago
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

25/ago
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2020

Situação: Mantida

25/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/08/2020 (pag. 10) a Mensagem nº 476 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 46/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 735 de 2020.
25/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 476, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 46/2020
25/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2020
25/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Avulso inicial da matéria
03/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 150, de 2 de setembro de 2020, de autoria Deputado João Daniel e outros, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o referido veto.
Ofício
24/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 12/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 3355/2020, de autoria da Presidência do Conselho Nacional dos Diretos Humanos, encaminhando a recomendação de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020.
Ofício
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 52, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 735/20.
MPCN 19/2021
OFCN 52/2021
03/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 735, de 2020.
Correspondência Eletrônica