Ementa:
Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Iniciativa: Carmen Zanotto - PPS/SC

Norma Gerada: Lei nº 14.443 de 02/09/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/abr
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7364/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

03/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7364/2014, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que 'regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências'.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar".
Inteiro Teor 1241795
10/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-3637/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1245676
10/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-3637/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1245676
15/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 168 COL 01.
Inteiro Teor 1270386
15/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
Inteiro Teor 1297457
25/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8496/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.637, de 2012 e por consequência o Projeto de lei n° 7.364, de 2014, do Projeto de Lei 313, de 2007".
Inteiro Teor 1654919
08/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.496/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.364/2014 do Projeto de Lei n. 3.637/2012. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.364/2014: À CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, da RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Inteiro Teor 1657331
21/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
22/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Inteiro Teor 1711773
09/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2347/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 4021/2019 ao Projeto de Lei nº 7364/2014".
Inteiro Teor 1929057
16/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
19/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Inteiro Teor 2146465
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 224/2022 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI 7364 de 2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto, que dispõe sobre a revogação do § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências, a fim de evogar o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 224/2022.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, com Substitutio.
Inteiro Teor 2145417
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2145419
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 7.364, de 2014, adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.364-A/2014).
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 224/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI 7364 de 2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto, que dispõe sobre a revogação do § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que 'regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências, a fim de evogar o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher".
Inteiro Teor 2145343
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2145370
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Inteiro Teor 2174039
09/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2146464
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146463
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.347/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.347/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.364/2014 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."
15/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 737/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2203415
10/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1941/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2022.
Avulso inicial da matéria
08/07/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Margareth Buzetti.
08/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 8h02.
Relatório Legislativo
09/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Nilda Gondim Relatora de Plenário.
09/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/08/2022.
Prazo de emendamento: até as 18h de 09/08/2022.
09/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 18h.
Não foram apresentadas emendas.
10/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Nilda Gondim às 11h29.
Relatório Legislativo
10/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim, às 14h06.
Relatório Legislativo
10/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 14h.
Não foram apresentados destaques.
10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022)
A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019.
Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo.
10/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 736, de 15/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 187/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 737, de 15/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 736/2022
MPSF 187/2022
OFSF 737/2022
Autógrafo - PL 1941/2022
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14443 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 02/09/2022.
08/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 502, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 821 de 08/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 502, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1941, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022.
OFSF 821/2022
15/ago
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.443 de 02/09/2022

Situação: Encerrada sem vetos