Projeto de Lei Nº 7403/2002
Ementa:
Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 12.502 de 11/10/2011
Sancionada integralmente
29/nov
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12502/2011
- 29/11/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 106433
- 17/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 06/01/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 04/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02/ 03 PÁG 01869 COL 01.
- Inteiro Teor 323424
- 21/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 27/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
- 31/03/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
- Inteiro Teor 134730
- 11/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 16/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 17/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD 19/06/03 PÁG 28463 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 323428
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 17/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias
- 17/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 164476
- 14/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
- 23/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 229835
- 24/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício, uma vez que o relator deixou de ser membro desta Comissão.
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 08/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 451417
- 10/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
- 09/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
- Inteiro Teor 828222
- 09/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 828222
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
- 24/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
- 12/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
- Inteiro Teor 861776
- 20/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 861776
- 28/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/05/11 PAG 22086 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 941251
- 06/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011).
- 26/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 30/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 768/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 30/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 02/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
- Inteiro Teor 881043
- 07/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 21/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 118/11/PS-GSE.
- 21/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.694/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57077 COL 01. - Inteiro Teor 992856
21/jun
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Avulso inicial da matéria
- 24/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/06/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
- 12/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 23/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 30/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 13 (treze) votos favoráveis.
Anexado à fl. 25, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 01/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para devidas providências.
- 01/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18:26
- 02/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 26, legislação citada no Parecer.
- 08/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 899, de 2011 - CE, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1 - CE, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 96, de 2011, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria com a emenda oferecida.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 899/2011
- 09/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/09/2011 a 16/09/2011.
- 13/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 20/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:21 hs.
- 20/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 32).
- 22/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35hs.
- 22/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1693 de 21/09/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando encaminhando a Mensagem SF nº 241/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Remessa Ofício SF nº 1694 de 21/09/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 36). - Autógrafo - PLC 41/2011
- 13/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.502 DE 2011.
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/10/2011.
- 14/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 432, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.502, de 11 de outubro de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar do autógrafo.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h.
- 19/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.855 de 19/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.502, de 2 de setembro de 2011 (fls. 43).
Ao Arquivo.
- 21/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos