Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Iniciativa: Deputada Margarete Coelho (PP/PI), Deputada Soraya Santos (PL/RJ), Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), Deputada Carla Dickson (PROS/RN)

Norma Gerada: Lei nº 14.188 de 28/07/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 741/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 741/2021, pelas Deputadaas Margarete Coelho (PP-PI) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher".
Inteiro Teor 1970835
11/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 427/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".
Inteiro Teor 1973956
11/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 428/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".
Inteiro Teor 1973960
15/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 24.
Inteiro Teor 1981961
15/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
15/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1974857
15/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.
18/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".
19/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 537/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) e outros, que "Requer inclusão na co-autoria do PL 741/2021".
Inteiro Teor 1977961
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".
Inteiro Teor 1978203
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Inteiro Teor 1978400
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 553/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
Inteiro Teor 1978589
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 554/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5445/2020".
Inteiro Teor 1978633
23/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
Inteiro Teor 1978661
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 586/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n.
741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor
sobre medidas de combate à violência
contra a mulher, e cria o Programa de
Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a
Violência Doméstica’”".
Inteiro Teor 1980691
26/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 537/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 741/2021 para desapensá-lo do PL 2920/2020 e encaminha-lo as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, esclareço que o PL 2920/2020 passará tramitar em regime ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1985301
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 586/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 553/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, em virtude do deferimento do Requerimento n. 453/2021, de mesmo teor. Publique-se."
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2013456
19/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2017390
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 554/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 554/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Inteiro Teor 2023639
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2021595
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2024276
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2022611
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2022612
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 741-A/2021).
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Inteiro Teor 2022038
04/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
04/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2023631
04/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2023647
09/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 356/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2044935
4/jun
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 741/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/06/2021.
Avulso inicial da matéria
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Rose de Freitas Relatora de Plenário.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 1 PLEN - PL 741/2021
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 2 PLEN - PL 741/2021
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 741/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 741/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 741/2021
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 6 PLEN - PL 741/2021
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 7 PLEN - PL 741/2021
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 8 PLEN - PL 741/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 741/2021
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/06/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 741/2021.
RQS 1723/2021
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h04.
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN.
Retirado de pauta.
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
01/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 151/2021 - PLEN, em 01/07/2021.
P.S 151/2021 - PLEN
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
01/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Proferido, pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 151/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Retirado o Requerimento nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 355, de 08/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 92/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 356, de 08/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 92/2021
OFSF 356/2021
OFSF 355/2021
Autógrafo - PL 741/2021
20/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 310/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Ofício
29/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14188 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/07/2021.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 741, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 441, de 06/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei n° 741, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.188, de 28 de julho de 2021.
OFSF 441/2021
8/jul
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.188 de 28/07/2021

Situação: Encerrada sem vetos