Projeto de Lei Nº 741/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Iniciativa: Margarete Coelho - PP/PI, e outros Soraya Santos - PL/RJ, Greyce Elias - AVANTE/MG, Carla Dickson - PROS/RN

Norma Gerada: Lei nº 14.188 de 28/07/2021

Sancionada integralmente

4/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 741/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

04/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 741/2021, pelas Deputadaas Margarete Coelho (PP-PI) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher".; Inteiro Teor 1970835

11/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 427/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".; Inteiro Teor 1973956

11/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 428/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".; Inteiro Teor 1973960

15/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 24.; Inteiro Teor 1981961

15/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".

15/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1974857

15/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

18/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

18/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

18/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.

18/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".

19/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 537/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) e outros, que "Requer inclusão na co-autoria do PL 741/2021".; Inteiro Teor 1977961

22/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".; Inteiro Teor 1978203

22/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).; Inteiro Teor 1978400

22/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 553/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".; Inteiro Teor 1978589

23/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 554/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5445/2020".; Inteiro Teor 1978633

23/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]; Inteiro Teor 1978661

24/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 586/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n.
741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor
sobre medidas de combate à violência
contra a mulher, e cria o Programa de
Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a
Violência Doméstica’”".; Inteiro Teor 1980691

26/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 537/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 741/2021 para desapensá-lo do PL 2920/2020 e encaminha-lo as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, esclareço que o PL 2920/2020 passará tramitar em regime ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1985301

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 586/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

26/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 553/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, em virtude do deferimento do Requerimento n. 453/2021, de mesmo teor. Publique-se."

18/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

18/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).; Inteiro Teor 2013456

19/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

25/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).; Inteiro Teor 2017390

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 554/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 554/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).; Inteiro Teor 2023639

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).; Inteiro Teor 2021595

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).; Inteiro Teor 2024276

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2022611

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2022612

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 741-A/2021).

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).; Inteiro Teor 2022038

04/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

04/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2023631

04/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2023647

09/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 356/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2044935

4/jun

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 741/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 18/06/2021.; Avulso inicial da matéria

22/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada a Senadora Rose de Freitas Relatora de Plenário.

29/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Daniella Ribeiro.; EMENDA 1 PLEN - PL 741/2021

29/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.

29/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 2 PLEN - PL 741/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 3 PLEN - PL 741/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 741/2021; EMENDA 5 PLEN - PL 741/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luiz do Carmo.; EMENDA 6 PLEN - PL 741/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 7 PLEN - PL 741/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 8 PLEN - PL 741/2021; EMENDA 9 PLEN - PL 741/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/06/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.; Avulso de emendas

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.; Relatório Legislativo

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.; Relatório Legislativo

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 741/2021.; RQS 1723/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h04.

30/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN.
Retirado de pauta.

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.; Relatório Legislativo

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 151/2021 - PLEN, em 01/07/2021.; P.S 151/2021 - PLEN

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Proferido, pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 151/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Retirado o Requerimento nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

09/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 355, de 08/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 92/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 356, de 08/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 92/2021; OFSF 356/2021; OFSF 355/2021; Autógrafo - PL 741/2021

20/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 310/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.; Ofício

29/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14188 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/07/2021.

04/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 741, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 441, de 06/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei n° 741, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.188, de 28 de julho de 2021.; OFSF 441/2021

8/jul

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.188 de 28/07/2021

Situação: Encerrada sem vetos