Projeto de Lei Nº 743/2023
Ementa:
Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.
Iniciativa: Pompeo de Mattos - PDT/RS
1/mar
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 01/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 743/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores".
- Inteiro Teor 2238475
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2245860
- 25/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 595
- Inteiro Teor 2359540
- 26/04/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 28/04/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
- 02/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
- 11/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 02/04/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2402767
- 02/04/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2402767
- 04/04/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/04/2024)
- 23/04/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Duda Salabert (PDT-MG).
- 03/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 03/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 03/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 03/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Duda Salabert (PDT-MG).
- 04/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.
- 04/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4164/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores".
- Inteiro Teor 3015177
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4164/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PL 743/2023.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4164/2025.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
- Inteiro Teor 3027055
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 743, de 2023, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação. - Inteiro Teor 3021171
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 743, de 2023, da Comissão de Educação.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC).
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 743-B/2023).
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
- Inteiro Teor 3021171
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3021779
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2025/SGM-P
- Inteiro Teor 3021783
21/out
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 21/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 743/2023
- 11/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- 12/03/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 07/05/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 10/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 16/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 16/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda.
- EMENDA 1 - PL 743/2023
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto