Ementa:
Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.

Iniciativa: Pompeo de Mattos - PDT/RS

Em tramitação
1/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 743/2023

Situação: Tramitação encerrada

01/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 743/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores".
Inteiro Teor 2238475
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2245860
25/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 595
Inteiro Teor 2359540
26/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
28/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
02/05/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2402767
02/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Inteiro Teor 2402767
04/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/04/2024)
23/04/2024
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Duda Salabert (PDT-MG).
03/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Iniciada a Discussão.
03/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrada a Discussão.
03/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Iniciada a Votação da Matéria.
03/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Duda Salabert (PDT-MG).
04/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.
04/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4164/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores".
Inteiro Teor 3015177
09/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4164/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PL 743/2023.
09/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4164/2025.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Inteiro Teor 3027055
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 743, de 2023, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação.
Inteiro Teor 3021171
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 743, de 2023, da Comissão de Educação.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC).
14/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 743-B/2023).
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Inteiro Teor 3021171
20/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3021779
20/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2025/SGM-P
Inteiro Teor 3021783
21/out
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 743/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 743/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 743/2023
11/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
12/03/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
07/05/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
10/06/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
12/06/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
16/06/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
16/06/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Camilo Santana. À relatora, para análise da emenda.
EMENDA 1 / CE - PL 743/2023
06/08/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
10/08/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/08/2026.
12/08/2026
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 12/08/2026, o Senador Camilo Santana passou a Presidência ao Senador Esperidião Amin, e assumiu a relatoria "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprovou o relatório da Senadora Jussara Lima, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CE nos termos da Emenda nº 2-CE (Substitutivo).
A Comissão aprovou a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF.
P.S 46/2026 - CE
REQ 40/2026 - CE
12/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 40, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 743, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
20/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento n° 40, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
28/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026.
Discussão, em turno único.
02/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 182/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 182/2026 - PLEN
03/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.225, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 1225/2026
Autógrafo - PL 743/2023
4/set
2026
Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 743/2023

Situação:

04/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da EMS n. 743/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pela Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 743, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores e por estudantes da zona urbana, da educação superior e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
".
Inteiro Teor 3178736
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto