Projeto de Lei Nº 744/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).

Iniciativa: José Ricardo - PT/AM, Carlos Veras - PT/PE, Marília Arraes - PT/PE

18/mar

2020

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 744/2020

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação

18/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 744/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus). ".; Inteiro Teor 1867439

07/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 591/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n° 744, de 2020.
".; Inteiro Teor 1873844

27/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 796/2020, pela Deputados José Ricardo (PT/AM) e Carlos Veras PT, que "Requer a apensação do PL 744/2020 ao PL 1826/2020".; Inteiro Teor 1887025

05/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 939/2020, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Requer a apensação do PL n° 2392/2020 ao PL n° 744/2020".; Inteiro Teor 1890618

15/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 796/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 796/2020, porque o PL 744/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

06/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1871035

06/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1402/2020.; Inteiro Teor 1908304

06/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1491/2020.; Inteiro Teor 1887556

06/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1752/2020.; Inteiro Teor 1906093

06/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2020.; Inteiro Teor 1890747

07/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 448.; Inteiro Teor 2001169

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2043/2020.; Inteiro Teor 1917376

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2174/2020.; Inteiro Teor 1894075

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2217/2020.; Inteiro Teor 1894473

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2233/2020.; Inteiro Teor 1894954

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2279/2020.; Inteiro Teor 1895209

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2020.; Inteiro Teor 1897606

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2392/2020.; Inteiro Teor 1978183

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2597/2020.; Inteiro Teor 1978184

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2692/2020.; Inteiro Teor 1978185

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2767/2020.; Inteiro Teor 1899556

08/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1402/2020, PL-1491/2020, PL-1573/2020, PL-1752/2020, PL-1887/2020, PL-1910/2020, PL-2043/2020, PL-2174/2020, PL-2217/2020, PL-2233/2020, PL-2279/2020, PL-2360/2020, PL-2392/2020, PL-2597/2020, PL-2692/2020, PL-2767/2020 apensadas.

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2954/2020.; Inteiro Teor 1978186

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3073/2020.; Inteiro Teor 1904369

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3167/2020.; Inteiro Teor 1901913

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4208/2020.; Inteiro Teor 1923010

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5500/2020.; Inteiro Teor 1951291

09/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

13/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2494/2020.; Inteiro Teor 1982225

14/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido sem manifestação em virtude de designação de novo relator pelo Presidente.

14/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

14/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 754/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 744, de 2020".; Inteiro Teor 1992021

27/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

28/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 754/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

30/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 939/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se".

11/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1969/2020.; Inteiro Teor 1892497

11/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1990/2020.; Inteiro Teor 1892715

31/01/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 744/2020: Às CSAUDE, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]; Inteiro Teor 2248699

02/04/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

03/04/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)

19/04/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto