Projeto de Lei n° 750, de 2026
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
25/fev
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 750/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 750/2026
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 145, de 2026, do Senador Eduardo Braga, solicitando tramitação conjunta do PL 750/2026 com o PL 1380/2019.
- RQS 145/2026
- 04/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 147, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 147/2026
- 06/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026.
Pendente de apreciação do Requerimento nº 145, de 2026, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação conjunta do PL 750/2026 com o PL 1380/2019, por tratarem de matéria correlata.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 147, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 09/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 11/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 145, de 2026, por meio do qual se solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 750, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, por tratarem da mesma matéria.
O Projeto de Lei nº 750, de 2026, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019.
Aprovado o Requerimento nº 147, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 750, de 2026.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as emendas nºs 1 a 9, que apresenta, e pela retomada da tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o Projeto de Lei nº 750, de 2026, com as emendas nºs 1 a 9.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 750, de 2026, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, já instruído pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - EMENDA 3 PLEN - PL 750/2026
- EMENDA 5 PLEN - PL 750/2026
- EMENDA 8 PLEN - PL 750/2026
- EMENDA 7 PLEN - PL 750/2026
- EMENDA 1 PLEN - PL 750/2026
- EMENDA 2 PLEN - PL 750/2026
- P.S 27/2026 - PLEN
- EMENDA 6 PLEN - PL 750/2026
- P.S 28/2026 - PLEN
- EMENDA 4 PLEN - PL 750/2026
- EMENDA 9 PLEN - PL 750/2026
- 13/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 118, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 118/2026
- Autógrafo - PL 750/2026
13/mar
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
- 13/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 750/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário".
- Inteiro Teor 3097819
- 16/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autógrafo do PL n.º 750/2026.
- Inteiro Teor 3097972
- 16/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n.º 118/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 750, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que “Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de
Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva
dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário”. - Inteiro Teor 3097974
- 17/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 750/2026 para desapensá-lo do PL 6674/2025 e encaminhá-lo Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa dos Direitos da Mulher ; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 3098859
- 17/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
- 17/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL 6674/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3098417
- 17/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1435/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para do Projeto de Lei nº 750, de 2026, que institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário".
- Inteiro Teor 3098448
- 17/03/2026
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCTI.
- 18/03/2026
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto