Projeto de Lei Nº 751/1948
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 417 de 03/10/1948
Sancionada integralmente
20/jul
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/07/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 07 48 PAG 5860.
- Inteiro Teor 807246
- 03/10/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 417/48. DOFC 07 10 48.
16/ago
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/08/1948
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- Ação:
- Leitura.
- 23/08/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/09/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 919 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- 16/09/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 920 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- 27/09/1948
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- Ação:
- Discussão única. Depois de verificação pedida pelo Senhor Alfredo Neves, é encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quórun.
- 28/09/1948
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- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 03/10/1948
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- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 417 de 03/10/1948.
- 21/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos