Ementa:
Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.

Iniciativa: Darci de Matos - PSD/SC

Norma Gerada: Lei nº 14.949 de 02/08/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/mar
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 752/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 752/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura".
Inteiro Teor 2153379
31/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 320
Inteiro Teor 2196501
31/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2153953
01/04/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
05/05/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
06/05/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/07/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Inteiro Teor 2198984
14/07/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 2198984
19/10/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/10/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 2211163
25/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2022 PAG 45, Letra A.
Inteiro Teor 2247002
25/10/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 2211580
25/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2314935
18/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Inteiro Teor 2314935
14/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
14/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra B.
19/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2345529
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Inteiro Teor 2347232
31/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2358808
23/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 575/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2363803
18/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 757/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 752/2022.
Inteiro Teor 2456801
02/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14949/2024. DOU 05/08/24 PÁG 01 COL 01.
07/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 787/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 752/2022, sancionado.
Inteiro Teor 2460938
24/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 752/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 752/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 752/2022
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/12/2023 a 15/12/2023. Perante a CRA.
11/12/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11/12/2023.
Último dia: 15/12/2023.
18/12/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/02/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
10/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024.
15/05/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/06/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
14/06/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF, a pedido, para alteração da fundamentação regimental do despacho.
14/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 752, de 2022.
A matéria retorna à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.
14/06/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Retorna à CRA nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
com o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, com voto pela aprovação do Projeto, apresentado em 10/04/2024.
28/06/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/07/2024.
03/07/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
03/07/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei 752/2022, relatado pela Senadora Ivete da Silveira.
P.S 22/2024 - CRA
Ofício
03/07/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
03/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 54, de 2024-CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/07/2024 a 11/07/2024. Perante a Mesa.
12/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 756, de 17/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 131/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 757, de 17/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 757/2024
Autógrafo - PL 752/2022
MPSF 131/2024
OFSF 756/2024
05/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14949 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2024.
06/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 743, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 752, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.949, de 2 de agosto de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 787, de 07/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 743, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 752, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.949, de 2 de agosto de 2024.
À COARQ.
OFSF 787/2024
17/jul
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.949 de 02/08/2024

Situação: Encerrada sem vetos