Ementa:
Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

Iniciativa: Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Em tramitação
5/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 754/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

05/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 754/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência".
Inteiro Teor 1971933
28/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 652
Inteiro Teor 2012396
28/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1998045
30/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
20/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
Inteiro Teor 2190420
22/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2190419
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249259
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro Teor 2249943
27/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
29/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
30/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2382422
20/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
Inteiro Teor 2382422
06/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
10/12/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com emenda.
Inteiro Teor 2838853
10/12/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
Inteiro Teor 2838853
26/03/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Não deliberado em razão da ausência do Relator, Dep Pastor Diniz.
07/07/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
O Relator, Dep. Pastor Diniz, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR).
14/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2752/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência".
Inteiro Teor 2955909
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2752/2025,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 754/2021.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2752/2025.
28/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/08/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
12/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
26/08/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação do PL 754/2021, com emenda.
Inteiro Teor 2985027
26/08/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
Inteiro Teor 2985027
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2984849
26/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 754, de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 754, de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Inteiro Teor 2987438
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 754, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 754-A/2021).
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2986889
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2986999
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2987438
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2988844
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2025/SGM-P
Inteiro Teor 2988431
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2989918
2/set
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 754/2021

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 754/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 754/2021
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto