Ementa:
Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

Iniciativa: Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Em tramitação
4/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 76/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

04/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 76/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências".
Inteiro Teor 1707392
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1708476
12/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
13/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
09/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Inteiro Teor 1789521
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Inteiro Teor 1789521
10/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4790/2019.
Inteiro Teor 1803123
11/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), tendo em vista apensação do Projeto de Lei nº 4790/2019.
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Inteiro Teor 1831721
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Inteiro Teor 1831721
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Reinhold Stephanes Junior
Inteiro Teor 1837817
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.790/2019, apensado.
Inteiro Teor 1837817
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
27/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 509, Letra A.
Inteiro Teor 1884136
12/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2020): Projeto de Lei nº 76/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.790/2019, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 4.790/2019, apensado, em face de seu arquivamento.
04/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/03/2020 21:07:00. Não foram apresentados recursos.
10/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 136/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
20/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR).
Inteiro Teor 1996019
27/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2024173
08/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2024270
8/jun
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 76/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

24/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2022.
A matéria vai à CCJ.
Avulso inicial da matéria
25/05/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/12/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto