Projeto de Lei n° 761, de 2024
Ementa:
Institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para prever medidas compensatórias voltadas à preservação e à recuperação das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção nos processos de licenciamento ambiental; e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas dos crimes praticados contra a fauna e a flora ameaçadas de extinção.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 13/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 761/2024
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a instrução da Sugestão nº 11, de 2022, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 761, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 17, de 2024-CDH).
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 13/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/03/2024 a 21/03/2024. Perante a Mesa.
- 21/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Weverton.
- Avulso de emendas
- EMENDA 1 PLEN - PL 761/2024
- EMENDA 2 PLEN - PL 761/2024
- 22/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 21 de março de 2024 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 761, de 2024.
Foram recebidas as emendas n°s 1 e 2.
A matéria e as emendas vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente.
- 22/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
Casa Revisora (Câmara)
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto