Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
5/mar
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 763/2021

05/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Avulso inicial da matéria
27/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS;
-Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS.
Ofício
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto