Ementa:
Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Iniciativa: Deputado Washington Reis (PMDB/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 14.428 de 28/07/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/jun
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7671/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7671/2014, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro".
Inteiro Teor 1259440
18/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1260534
18/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1260534
24/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/6/14 PAG 53 COL 01.
Inteiro Teor 1278111
24/06/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
24/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7707/2014.
Inteiro Teor 1262038
24/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7707/2014.
Inteiro Teor 1262038
16/07/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
17/07/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2014)
14/10/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1282448
24/10/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7.707/2014, apensado.
Inteiro Teor 1282448
10/12/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2014
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-7707/2014 apensada.
12/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/12/14, PÁG 50 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1299736
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
Inteiro Teor 1298377
10/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2015.
Inteiro Teor 1298932
17/03/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
18/03/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1424874
16/12/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.671/2014 e pela rejeição do PL 7707/2014, apensado.
Inteiro Teor 1424874
11/05/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7707/2014 apensada.
23/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/05/16, PÁG 438 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1476265
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Inteiro Teor 1712003
15/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
16/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1759527
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 7.707/2014, apensado.
Inteiro Teor 1759527
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1818401
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pelo Deputado José Medeiros.
03/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 501, Letra C.
Inteiro Teor 1852769
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2019: Projeto de Lei nº 7671/2014, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 7707/2014, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
24/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.707/2014, apensado, em face do seu arquivamento.
24/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
08/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
Inteiro Teor 1832238
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
29/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 457/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1839648
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 638/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2198861
18/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6555/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
19/12/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2020
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
14/06/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
16/11/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
07/12/2021
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
14/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Carlos Portinho, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
15/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2022.
17/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 17/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
22/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/03/2022.
24/03/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 24/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
09/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2022.
12/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/05/2022.
19/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 19/05/2022, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE.
À SLSF.
P.S 29/2022 - CE
19/05/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
19/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a Mesa.
30/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 23/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 22/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
22/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
23/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa de 23/06/2022 foi cancelada.
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
27/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 28/06/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
28/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
29/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
29/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/06/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do Parecer nº 29, de 2022-CE.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 227, de 2022-PLEN, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 227/2022 - PLEN
30/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 637, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 169/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 638, de 14/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 638/2022
MPSF 169/2022
OFSF 637/2022
Autógrafo - PL 6555/2019
29/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14428 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/07/2022.
14/jul
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.428 de 28/07/2022

Situação: Encerrada sem vetos