Ementa:
Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.

Iniciativa: Deputado Vicentinho (PT/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.553 de 20/04/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/ago
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7720/2010

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7720/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público".
Inteiro Teor 792725
13/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 794995
23/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38324 COL 01.
Inteiro Teor 809424
23/08/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Inteiro Teor 831221
17/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 831221
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
09/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 838802
17/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
Inteiro Teor 840920
25/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
07/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Inteiro Teor 972577
20/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 972577
21/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1297641
10/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
Inteiro Teor 1298816
12/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
Inteiro Teor 1300673
19/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
Inteiro Teor 1301689
08/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
13/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1333867
13/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1333867
12/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
27/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/08/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHM.
01/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 444 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1414341
02/10/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)
14/10/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1400673
15/10/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1400673
21/10/2015
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 82 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1428702
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.
".
Inteiro Teor 1708000
20/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Inteiro Teor 1711929
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
01/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1759179
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1759179
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Talíria Petrone
Inteiro Teor 1793630
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1793630
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1818423
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay.
03/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 497, Letra C.
Inteiro Teor 1852767
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019).
24/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
06/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1831581
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
29/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 455/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1839645
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 234/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica remessa à sanção do PL 7720/2010 (Of 127/2023 SF)".
Inteiro Teor 2258343
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02.
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 389/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 307-23 SF . PL 7720-2010".
Inteiro Teor 2279517
18/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6557/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS e CDH.
19/12/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
05/04/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
29/04/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2022.
03/05/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
P.S 15/2022 - CAS
03/05/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
03/05/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando distribuição
14/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
20/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 205/2023, de Líderes, requerendo urgência nos termos dos arts. 336, II, e 338, I, do Regimento Interno.
RQS 205/2023
20/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 205/2023, solicitando urgência para a matéria.
20/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 205, de 2023, de urgência)
21/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Geral
21/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida da Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana .
EMENDA 1 PLEN - PL 6557/2019
21/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Aprovado o RQS nº 205/2023, de urgência.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 20/2023-PLEN/SF, em substituição à CDH, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 21/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 20/2023 - PLEN
Avulso de emendas
22/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 126, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 127, de 29/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 6557/2019
OFSF 126/2023
MPSF 16/2023
OFSF 127/2023
24/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14553 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 20/04/2023.
08/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 155, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.557, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 307, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 155, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de n° 6.557, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023.
À COARQ.
OFSF 307/2023
30/mar
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.553 de 20/04/2023

Situação: Encerrada sem vetos