Projeto de Lei Nº 7720/2010 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.

Iniciativa: Deputado Vicentinho (PT/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.553 de 20/04/2023

Sancionada integralmente

4/ago

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7720/2010

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/08/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7720/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público".; Inteiro Teor 792725

13/08/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 794995

23/08/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38324 COL 01.; Inteiro Teor 809424

23/08/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

04/11/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

09/11/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)

18/11/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).; Inteiro Teor 831221

17/12/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 831221

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

09/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 838802

17/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.; Inteiro Teor 840920

25/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)

31/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

07/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).; Inteiro Teor 972577

20/03/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 972577

21/03/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)

03/04/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".; Inteiro Teor 1297641

10/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.; Inteiro Teor 1298816

12/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.; Inteiro Teor 1300673

19/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.; Inteiro Teor 1301689

08/04/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

13/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).; Inteiro Teor 1333867

13/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1333867

12/08/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/08/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

27/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/08/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM.

01/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 444 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1414341

02/10/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)

14/10/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/10/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1400673

15/10/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1400673

21/10/2015: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado o Parecer.

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 82 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1428702

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.
".; Inteiro Teor 1708000

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.; Inteiro Teor 1711929

29/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

01/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).; Inteiro Teor 1759179

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).; Inteiro Teor 1759179

05/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Talíria Petrone; Inteiro Teor 1793630

05/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 1793630

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1818423

03/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay.

03/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 497, Letra C.; Inteiro Teor 1852767

10/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019).

24/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

06/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).; Inteiro Teor 1831581

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

29/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 455/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1839645

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02.

26/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 389/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 307-23SF . PL 7720-2023".; Inteiro Teor 2279517

18/dez

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6557/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

18/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAS e CDH.

19/12/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

24/08/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

05/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

29/04/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2022.

03/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 15ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.; P.S 15/2022 - CAS

03/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

03/05/2022: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

06/07/2022: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

21/12/2022: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria aguardando distribuição

14/03/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

20/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 205/2023, de Líderes, requerendo urgência nos termos dos arts. 336, II, e 338, I, do Regimento Interno.; RQS 205/2023

20/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 205/2023, solicitando urgência para a matéria.

20/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 205, de 2023, de urgência)

21/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido relatório do Senador Paulo Paim.; Relatório Geral

21/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida da Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana .; EMENDA 1 PLEN - PL 6557/2019

21/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim.; Relatório Legislativo

21/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

21/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Aprovado o RQS nº 205/2023, de urgência.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 20/2023-PLEN/SF, em substituição à CDH, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 21/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 20/2023 - PLEN; Avulso de emendas

22/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

30/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 126, de 29/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 127, de 29/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 6557/2019; OFSF 126/2023; MPSF 16/2023; OFSF 127/2023

24/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14553 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 20/04/2023.

08/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 155, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.557, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

16/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 307, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 155, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de n° 6.557, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023.
À COARQ.; OFSF 307/2023

30/mar

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.553 de 20/04/2023

Situação: Encerrada sem vetos