Projeto de Lei N° 7720/2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Iniciativa: Laura Carneiro - PMDB/RJ

Norma Gerada: Lei nº 14.538 de 31/03/2023

Sancionada integralmente

24/mai

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

pl 7720/2017

Situação: Aprovada

Tramitação

24/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 2113/2019 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica".; Inteiro Teor 1562507

31/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1564283

01/06/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 322.; Inteiro Teor 1582479

01/06/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

20/06/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

21/06/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)

05/07/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).; Inteiro Teor 1585235

10/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação.; Inteiro Teor 1585235

16/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

23/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/08/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 900 COL 01, Letra A. VOL II.; Inteiro Teor 1612231

04/09/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

05/09/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2017)

19/09/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).; Inteiro Teor 1616244

31/10/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.; Inteiro Teor 1616244

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido Parecer

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 239 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1637913

01/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

02/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

12/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão

11/07/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9036/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer, nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.720/2017 e outros".; Inteiro Teor 1675976

10/08/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 9036/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

13/08/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o projeto reconstituído.

13/08/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

18/10/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9211/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.720, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006".; Inteiro Teor 1687415

21/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1693800

21/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1693800

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1696230

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Valmir Prascidelli.

28/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 88 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1713092

30/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)

11/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

14/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

19/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 9.211/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 9.211/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, haja vista que o Projeto de Lei n. 7.720/2017 teve exaurida sua tramitação conclusiva nas comissões, uma vez escoado in albis o prazo do recurso a que aludem os arts. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e o 58, § 1º, do Regimento Interno, apenas aguardando a apreciação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".

19/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).; Inteiro Teor 1702140

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nelson Marquezelli, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

22/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).; Inteiro Teor 1722748

27/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

03/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2019/PS-GSE.; Inteiro Teor 1728209

24/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 89/2021 do Senado Federal, que cominica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.113, de 2019 (PL n° 7.720, de 2017, nessa Casa), que "Altera as Leis n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1981184

3/abr

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2113/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 10 (dez) páginas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

08/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CAS.

09/04/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/07/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

29/10/2020: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

15/03/2021: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, a pedido.

15/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.

15/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.; Relatório Legislativo

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Rose de Freitas; e
- 2, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 2 PLEN - PL 2113/2019; EMENDA 1 PLEN - PL 2113/2019

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 3 PLEN - PL 2113/2019

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Kátia Abreu.; EMENDA 4 PLEN - PL 2113/2019

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.; Avulso de emendas

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 984, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2113/2019.; RQS 984/2021

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Arns.; Relatório Legislativo

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Arns.; Relatório Legislativo

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Arns.; Relatório Legislativo

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Arns.; Relatório Legislativo

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h14.

16/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 40/2021 - PLEN, em 16/03/2021.; P.S 40/2021 - PLEN

16/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

16/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 40/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e acatamento das Emendas nºs 2, 3 e 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 5 – PLEN (substitutivo), que apresenta, bem como pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Devido ao acolhimento parcial da Emenda nº 1 – PLEN pelo Relator, a Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 984/2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

17/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

24/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 89, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 2113/2019; OFSF 89/2021

12/08/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Presidência nº 446/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.; Ofício

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Enviado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 4, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.113, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.; Ofício

03/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14538 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2023.

08/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Ofício nº 41, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.113, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.; Ofício

14/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

24/mar

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2113/2019 (Nº Anterior: pl 7720/2017)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

24/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 89/2021 do Senado Federal, que cominica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.113, de 2019 (PL n° 7.720, de 2017, nessa Casa), que "Altera as Leis n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1981184

24/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica
".; Inteiro Teor 1980177

24/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição pl 7720/2017 passou a tramitar como pl 2113/2019.

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL -Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1981155

07/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 8/4/2021, Letra Ê.; Inteiro Teor 2000945

07/04/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

20/05/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)

24/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES).; Inteiro Teor 2033831

24/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2113/2019.; Inteiro Teor 2033829

01/07/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/07/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).

05/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 06/07/21 PAG 434, Letra F.; Inteiro Teor 2054938

05/07/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.; Inteiro Teor 2038845

05/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

20/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).; Inteiro Teor 2061994

20/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2113/2019.; Inteiro Teor 2061992

01/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Dra. Soraya Manato.

01/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

01/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista à Deputada Jandira Feghali.

08/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2073955

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra G.

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 523/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).; Inteiro Teor 2243424

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).; Inteiro Teor 2276993

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 523/2023.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 7.720-D, de 2017).

08/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pela relatora, Deputada Amanda Gentil (PP-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019.; Inteiro Teor 2240964

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.113-D, de 2019, ressalvado o destaque.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: Bloco PL: Destaque para votação em separado do incico II do art. 10-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 2113, de 2019, com vistas a sua apresentação (art. 161, I).

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 2.113-H/2019).

08/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).; Inteiro Teor 2240966

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 523/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2113/2019".; Inteiro Teor 2241025

14/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 3/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2243319

14/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 4/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2243325

14/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2243437

31/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14538/2023. DOU 03/04/2023 PÁG 01 COL 02.

04/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 111/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999 ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.538, de 31 de março de 2023.
".; Inteiro Teor 2255348

04/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 41/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2268197

14/mar

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.538 de 31/03/2023

Situação: Encerrada sem vetos