Ementa:
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
30/mar
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 775/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

30/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2022.
Avulso inicial da matéria
07/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 719/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.
07/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 719/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CMA.
RQS 719/2022
07/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 719, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O projeto vai à CMA e à CDR, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CMA.
26/04/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
27/04/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 775/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 27/04/2023 a 04/05/2023.
03/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
05/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 775/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato favorável a aprovação do Projeto de Lei 775, de 2022, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
23/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.
25/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 35ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do PL 775/2022, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutiva).
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Notas taquigráficas, resultados, informações e vídeos da reunião deliberativa pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12033&codcol=50
P.S 26/2023 - CMA
25/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
25/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
06/11/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
14/12/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
Devolvido em razão do retorno do exercício.
08/04/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
09/04/2024
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto