Ementa:
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Iniciativa: Aureo Ribeiro - SD/RJ

Norma Gerada: Lei nº 15.459 de 07/07/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
9/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7750/2017

Situação: Aprovada

09/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1567916
12/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 158 COL 01.
Inteiro Teor 1582975
12/06/2017
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
13/06/2017
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
14/06/2017
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2017)
29/06/2017
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1719949
19/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
Inteiro Teor 1720349
27/03/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
28/03/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).
Inteiro Teor 1766819
19/06/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação.
Inteiro Teor 1766819
26/06/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1771790
26/06/2019
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carla Zambelli (PSL-SP) e Dep. Rejane Dias (PT-PI).
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 149.
Inteiro Teor 1781946
22/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1816152
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1816152
09/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Inteiro Teor 1824038
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 1824038
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Delegado Pablo.
12/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1838555
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 943, Letra B.
Inteiro Teor 1846333
29/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019).
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1496/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
09/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emendas, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Inteiro Teor 1989734
15/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final com 4 emendas de redação.
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/2021/PS-GSE.
Inteiro Teor 2004810
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2005273
5/mai
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2199/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH.
20/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
29/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
26/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
26/04/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/05/2024.
28/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
03/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/06/2024.
04/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 25ª reunião da Comissão.
10/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
12/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
13/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
19/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
P.S 60/2024 - CDH
20/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
20/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
20/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/06/2024 a 28/06/2024. Perante a Mesa.
01/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2025.
Discussão, em turno único.
24/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 24/04/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
24/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/04/2025.
Discussão, em turno único.
29/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto em turno único, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 40/2025 - PLEN
05/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 346 de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 346/2025
Autógrafo - PL 2199/2022
18/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 543, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.199, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
08/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15459 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 586 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/07/2026.
À COARQ.
6/mai
2025
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 346/2025 do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (PL nº 7.750, de 2017, nessa Casa), que “Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências”.
Inteiro Teor 2899038
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autógrafo (Ofício n.º 346/2025) com Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (PL nº 7.750, de 2017, na Casa de origem), que “Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências”.
Inteiro Teor 2899044
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição PL 7750/2017 passou a tramitar como PL 2199/2022.
09/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2902322
12/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 48, Letra D.
Inteiro Teor 2993124
13/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pelo(a) CPD.
14/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
24/06/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Inteiro Teor 2941056
24/06/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PSS n. 1 CPD (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Inteiro Teor 2941056
01/07/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia.
08/07/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
08/07/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 11/07/2025, Letra E.
10/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
17/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Inteiro Teor 3047721
17/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 3047721
11/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra F.
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.750-C, de 2017.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.750, de 2017, com parecer pela aprovação.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.750, de 2017.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
16/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
16/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
24/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 3117935
05/05/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra G.
02/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a Mesa.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão da Redação Final.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 2.199-H/2022).
18/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3149602
18/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/2026.
Inteiro Teor 3149610
18/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 542/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº /2026-SGM-P
Inteiro Teor 3150060
18/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 543/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 3150063
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15459/2026. DOU 08 07 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 586/2026) Razões do veto: DOU 08 07 2026 PÁG 04 COL 01.
18/jun
2026
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.459 de 07/07/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

8/jul
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 37/2026

Situação: Tramitação Encerrada