Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Em tramitação
13/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 776/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.
13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2019 a 21/02/2019. Perante a CCT.
13/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
14/02/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando término do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
22/02/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/03/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/05/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
27/05/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/05/2019.
29/05/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 14ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório ad hoc do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PLS 776/2019.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 54/2019 - CCT
29/05/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CAE para apreciação terminativa.
29/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
03/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
05/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
10/12/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/01/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
04/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
06/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
11/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a Mesa.
11/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 4/2019-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 8/2020 - CAE
Ofício
11/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado a publicação o Ofício 4/2020/CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
13/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de Redação Legislativa.
19/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 20 e 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 19/02/2020*************
À Coordenação de Redação Legislativa.
19/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Em devolução.
19/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 19/02/2020*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 3, de 2020, interposto no prazo regimental, primeiro signatário Senador Fernando Bezerra Coelho.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
20/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2020.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
05/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/05/2023.
Discussão, em turno único.
10/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/05/2023)
Apreciação adiada para a sessão da próxima terça-feira, 16/05/2023.
14/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/05/2023.
Discussão, em turno único.
16/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 475/2023, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CAE.
RQS 475/2023
16/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475/2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
17/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
17/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
22/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Flávio Arns, apresentou relatório favorável ao projeto termos do substitutivo, que apresenta, e contrário às emendas 1 a 4-CAE.
Matéria incluída na pauta.
Relatório Legislativo
23/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
23/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o vice-presidente da comissão, senador Angelo Coronel, designa o senador Mecias de Jesus, relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Flávio Arns. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 5-CAE (substitutivo), rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 23/2023 - CAE
23/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
23/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/05/2023.
Discussão, em turno único.
30/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana, à Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PL 776/2019, para o turno suplementar.
EMENDA 6 PLEN - PL 776/2019
30/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
30/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento n° 530, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.
30/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento n° 531, de 2023, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
30/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2023, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhada à publicação, e posteriormente retirada a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana.
Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O projeto, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 531, de 2023, da liderança do podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 -PLEN ao substitutivo do PL 776/2019.)
Avulso de emendas
P.S 75/2023 - PLEN
RQS 531/2023
RQS 530/2023
30/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 402, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 402/2023
Autógrafo - PL 776/2019
31/mai
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 776/2019

Situação: Apensado ao PL 3631/2015

31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 402/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 776, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas devido, das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)".
Inteiro Teor 2282582
31/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 776/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas devido, das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)".
Inteiro Teor 2282553
25/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3631/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2297380
26/07/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.
26/07/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto