Ementa:
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Iniciativa: André Amaral - PMDB/PB

Norma Gerada: Lei nº 14.479 de 21/12/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/jun
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

pl 7789/2017

Situação: Aprovada

06/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7789/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão".
Inteiro Teor 1566542
26/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7076/2006. Esclareço, por oportuno, que a CCTCI deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria, eu que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a seguinte ordem de distribuição: CTASP, CCTCI, CCJC 54. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2038485
28/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 411 COL 01.
Inteiro Teor 1584880
29/06/2017
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7076/2006
23/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7076/2006
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7809/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.789/17, do André Amaral (PMDB/PB), que Institui a Po!itica Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1627366
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.789/17, do André Amaral (PMDB/PB), que Institui a Po!itica Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.
24/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - 337ª Sessão
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão
Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o PL 7789/2017, apensado.
Aprovada a preferência.
Votação da Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.789, de 2017.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e da apensada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS), membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.789-A/2017).
Inteiro Teor 1827897
24/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 7076/2006, principal, em face da aprovação deste em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 - 9h - 337ª Sessão).
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.261/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1827112
02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 322/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5.991, de 2019 (PL n° 7.789, de 2017, nessa Casa), que "Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionarnento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão".
Inteiro Teor 2038440
18/nov
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5991/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

12/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
18/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CMA.
18/11/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Aguardando designação de relator.
10/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
23/02/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 5991/2019
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 2 PLEN - PL 5991/2019
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Foram apresentadas 12 emendas.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h29.
23/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Retirado de pauta.
Avulso de emendas
25/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
29/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 145/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 6, 9 e 12-PLEN; pela apresentação das Emendas nºs 13 a 16-PLEN; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 10-PLEN e rejeição das demais emendas.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 145/2021 - PLEN
30/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 322, de 02/07/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
À COARQ.
Autógrafo - PL 5991/2019
OFSF 322/2021
02/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 635, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.991, de 2019. A matéria vai ao Arquivo.
Ofício
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14479 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 21/12/2022.
08/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 113, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.991, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022.
A matéria vai ao Arquivo.
Ofício
2/jul
2021
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 5991/2019 (Nº Anterior: pl 7789/2017)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 322/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 5.991, de 2019 (PL n° 7.789, de 2017, nessa Casa), que "Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionarnento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão".
Inteiro Teor 2038440
02/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7789/2017, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019 (PL nº 7.789, de 2017, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão”".
Inteiro Teor 2038161
02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A proposição pl 7789/2017 passou a tramitar como pl 5991/2019.
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2038486
09/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/21 PAG 813, Letra B.
Inteiro Teor 2091216
28/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1903/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 5991 de 2019. ".
Inteiro Teor 2080805
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 256/2022, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.991, de 2019 (n° anterior: PL 7.789/2017)".
Inteiro Teor 2146681
25/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
28/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Inteiro Teor 2218688
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Inteiro Teor 2220227
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Inteiro Teor 2221018
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991-A, de 2019 (Número anterior: PL 7.789-A, de 2017).
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal.
Inteiro Teor 2218926
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
29/11/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação nos termos do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019, com parecer pela aprovação.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 5.991-C/2019).
29/11/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado - Notas Taquigráficas, PSS 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro
Inteiro Teor 2218924
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado - Notas Taquigráficas, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro
Inteiro Teor 2218925
30/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
01/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 634/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2220088
01/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 635/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
.
Inteiro Teor 2220087
01/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2220226
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14479/2022. DOU 22/12/22 PÁG 04 COL 01.
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 680/2022, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.479, de 21 de dezembro de 2022".
Inteiro Teor 2228407
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 113/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2268200
1/dez
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.479 de 21/12/2022

Situação: Encerrada sem vetos