Projeto de Lei n° 783, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.

Iniciativa: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)

Norma Gerada: Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Sancionada com vetos

8/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 783/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

08/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.; Avulso inicial da matéria

15/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: O Projeto de Lei nº 783, de 2021, vai à CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.

15/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/03/2021 a 23/03/2021. Perante a CCJ.

16/03/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

17/03/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

23/03/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

24/03/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

12/07/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 13/07/2021.

12/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 783/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs-
- 2 a 4, do Senador Rogério Carvalho;
- 5, do Senador Jaques Wagner; e
- 6, do Senador Zequinha Marinho..; EMENDA 5 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 2 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 783/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 9 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 8 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 7 PLEN - PL 783/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 10, do Senador Marcelo Castro; e
- 11, do Senador Jean Paul Prates;; EMENDA 10 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 11 PLEN - PL 783/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021.
Foram apresentadas 11 emendas.; Avulso de emendas

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1760, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando que, a presente matéria, seja retirada da Ordem do Dia de hoje 13.07.2021.; RQS 1760/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1762, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 783/2021.; RQS 1762/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1763, de 2021, do Senador Álvaro Dias, solicitando adiamento da discussão da matéria para audiência na CCJ.; RQS 1763/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1765, de 2021, da Liderança do PODEMOS, para votação em separado, da redação dada ao art. 109, I, da Lei 4737/65 pelo art. 1º do PL 783/2021.; RQS 1765/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Vanderlan.; Relatório Legislativo

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1770, de 2021, da Liderança do PT, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN, do Senador Jaques Wagner, ao PL 783/2021.; RQS 1770/2021

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h08.

13/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1760/2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Após a aprovação pelo Plenário, em votação simbólica, do RQS nº 1760/2021, o Presidente anuncia a retirada da matéria e sua reinserção na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
É comunicada, também, a reabertura do prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1762/2021, da Liderança do MDB, solicitando o destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN;
- nº 1763/2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da CCJ;
- nº 1765/2021, da Liderança do PODEMOS, solicitando o destaque para votação em separado da redação dada ao art. 109, I, da Lei 4737/65 pelo art. 1º do Projeto; e
- nº 1770/2021, da Liderança do PT, solicitando o destaque para votação em separado Emenda nº 5 – PLEN.

13/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 12 a 14, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 12 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 13 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 14 PLEN - PL 783/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 15, do Senador Alvaro Dias;
- 16, do Senador Marcelo Castro;
- 17, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; EMENDA 15 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 17 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 16 PLEN - PL 783/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 18, do Senador Rogério Carvalho; e
- 19, da Senadora Zenaide Maia.; EMENDA 19 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 18 PLEN - PL 783/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1774/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei 4737/65 pelo art. 1º do PL 783/2021; RQS 1774/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs
- 20 e 21, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 22, do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 20 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 21 PLEN - PL 783/2021; EMENDA 22 PLEN - PL 783/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021.
Foram apresentadas 22 emendas.; Avulso de emendas

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1775, de 2021, do Senador Marcelo Castro, solicitando a retirada da Emenda 10, à presente matéria; e
- 1776, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da Emenda 11, à presente matéria.; RQS 1776/2021; RQS 1775/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1777, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque votação em separado da Emenda nº 19 ao PL 783/2021.; RQS 1777/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan.; Relatório Legislativo

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1780, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque votação em separado da Emenda nº 15, ao PL 783/2021.; RQS 1780/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1781, de 2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 1765/2021.; RQS 1781/2021

14/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h53.

14/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

14/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 a 22-PLEN.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 156/2021-PLEN, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 3, 6, 14 e 18-PLEN; acolhimento parcial das Emendas nºs 4, 5, 9 e 19-PLEN; pela prejudicialidade da Emenda nº 17-PLEN, bem como de parte da Emenda nº 20-PLEN; e pela rejeição das demais emendas; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 23-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1774/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei nº 4737/1965 pelo art. 1º do projeto;
- RQS nº 1777/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e
- RQS nº 1780/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Retirados os RQS nº 1774, 1780, 1770 e 1777/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 23-PLEN, nos termos do parecer, com a retirada das alterações propostas ao art. 108 da Lei nº 4737/1965 - Código Eleitoral e de dispositivo relacionado ao § 3º do art.10 da Lei nº 9504/1997, conforme exposição do Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 14, Presidente 1, Total 72; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1775 , 1776 e 1781/2021); P.S 156/2021 - PLEN; Complemento de resultado

15/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

10/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 447, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 783/2021; OFSF 447/2021

10/ago

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 783/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 447/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 783, de 2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).; Inteiro Teor 2055076

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 783/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral".; Inteiro Teor 2054768

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2068920

08/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 169; Inteiro Teor 2090554

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1791/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021.

08/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1791/2021.

08/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1791/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021".; Inteiro Teor 2069984

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).; Inteiro Teor 2072177

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 783-A/2021).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2070791

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2070840

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo segundo do art. 109 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei n. 783, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do art. 9º da Lei n. 9504/97, alterada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 783/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PODE: destaque para votação em separado dO ART. 10 DA lEI A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ALTERADO PELO SUBSTITUTIVO. (art. 161, I)

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2070729

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2070777

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator ad hoc, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2070790

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).; Inteiro Teor 2070918

09/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG).; Inteiro Teor 2123386

10/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

13/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.128/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2072191

13/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2072180

23/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 546/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2079749

01/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14211/2021. DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 490/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

17/03/2022: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 55.21.001 e 55.21.002.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica); Inteiro Teor 2309501

23/03/2022: SF - Senado Federal
Ação:: Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 783/21.; Inteiro Teor 2309505

13/set

2021

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 783/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

17/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 17/09/2021.; Avulso inicial da matéria

20/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.
Designado o Senador Vanderlan Cardoso Relator de Plenário.

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2.049, de 2021, do Senador Nelsinho Trad, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do art. 10º e seus incisos I e II constantes no art. 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, para retornar ao texto original do art 10º e seus incisos I e II do PL 783/2021.; RQS 2049/2021

21/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2056/2021, da Liderança do PSD, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 2049/2021; e
- 2057/2021, Liderança do PSD, de destaque, para rejeição, do art. 10º e seus incisos I e II constantes no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, retornando ao texto original do art 10º e seus incisos I e II do PL 783/2021.; RQS 2057/2021; RQS 2056/2021

22/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da redação do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD).; RQS 2066/2021

22/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.; Relatório Legislativo

22/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 2068/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para supressão do § 2o do art. 109 da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), constante no art. 1o do Substitutivo da Câmara.; RQS 2068/2021

22/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17:05h.

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 202/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.

22/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 202/2021, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1 - PLEN, de redação, do Relator, e com ressalva aos seguintes dispositivos:
- art. 10, incisos I e II, da Lei nº 9.504, de 1997, na redação constante do art. 2º do Substitutivo da Câmara, para retomar o texto aprovado pelo Senado; e
- supressão do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, restabelecendo-o na forma aprovada pelo Senado Federal.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
-nº 2057/2021, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 10º, incisos I e II, constantes no art. 2º do SCD, retornando ao texto original do art 10º, incisos I e II, do PL nº 783/2021; e
-nº 2066/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do art. 109, §2º, da Lei nº 4.737/65, dada pelo art. 1º do PL 783/2021 (Substitutivo-CD);
O Senador Alvaro Dias retira o RQs nº 2066/2021.
Prejudicado o RQS nº 2057/2021, em virtude do acatamento pelo Relator do dispositivo destacado.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, com a Emenda nº 1, de redação, e o retorno do art. 10, incisos I e II, e do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, na forma aprovada anteriormente pelo Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 203/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2049, 2056 e 2068, de 2021); P.S 202/2021 - PLEN; P.S 203/2021 - PLEN

23/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

23/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 545, de 23/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 136/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 546, de 23/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 136/2021; OFSF 545/2021; OFSF 546/2021; Autógrafo - PL 783/2021

30/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 556, de 30/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 139/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos anteriormente enviados à sanção, solicitando a restituição dos referidos autógrafos, bem como enviando novos autógrafos já retificados com as devidas alterações.; OFSF 556/2021; MPSF 139/2021

01/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14211 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 490 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 01/10/2021.
À COARQ.

23/set

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

1/out

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 55/2021

Situação: Mantida

Tramitação

02/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 01/10/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 490 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783 de 2021. (2 dispositivos vetados)

04/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 490, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de novembro 2021.; VET 55/2021

04/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2021; Calendário

04/10/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021.; Avulso inicial da matéria

03/11/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

06/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.

07/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.

17/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

17/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

07/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.

08/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

08/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 55.21.001 e 55.21.002.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica); Cédula de votação de vetos

23/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 783/21.
À COARQ.; OFCN 99/2022; MPCN 35/2022