Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

Iniciativa: Defensoria Pública da União

Norma Gerada: Lei nº 14.726 de 17/11/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
21/jul
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7836/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido ofício n1°2014, da Defensoria Pública da União, nos termos do § 4° do art. 134 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 80, de 2014, submete à deliberação do Congresso Nacional o incluso projeto de lei com a respectiva justificação, que "instituí a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de fúnção administrativa dos membros da Defensoria Pública da União".
Inteiro Teor 1268307
21/07/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 7836/2014 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Inteiro Teor 1268305
05/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10604/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1269892
08/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1271093
08/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1271093
28/08/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 65 COL 01.
Inteiro Teor 1279512
29/08/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1285407
11/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1285407
17/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
17/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
17/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10604/2014 => PL 7836/2014.
17/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Fernando Francischini que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências".
06/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 908/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7836/2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1308418
18/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/03/2015, Letra A, PAG 268 COL 01.
Inteiro Teor 1339363
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
26/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Inteiro Teor 1339497
26/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1339497
02/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
02/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).
03/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 04/06/15, PÁG 96 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1369668
17/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
01/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1355508
01/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Inteiro Teor 1355508
03/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1357213
05/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
11/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.
31/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1462395
31/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Inteiro Teor 1462395
08/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5479/2016, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia do PROJETO DE LEI n° 7836/14, que 'Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1505699
05/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
25/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Inteiro Teor 1655027
25/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7836/2014, com substitutivo.
Inteiro Teor 1655027
02/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1656218
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
21/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto:
1. ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela referida Resolução;
2. ao Projeto de Lei n. 7.836/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
3. ao Projeto de Lei n. 5.384/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, assim como de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela referida Resolução;
4. ao Projeto de Lei n. 3.380/2015, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
5. ao Projeto de Lei n. 3.842/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde, assim como de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução;
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 143/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.380/2015: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.842/2019: CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro Teor 2274818
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2306340
08/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Redistribua-se à Comissão de Finanças e Tributação, para exame do mérito. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
Inteiro Teor 2307351
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
Inteiro Teor 2317065
08/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2318937
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2306340
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.836-C/2014).
10/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
22/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo do PL 7836/2014.
Inteiro Teor 2316320
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2316339
26/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1090/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7836/2014.
Inteiro Teor 2351954
17/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14726/2023. DOU 20/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 590/23) DOU 20/11/2023 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 208/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 116/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 7836/2014.
Inteiro Teor 2426358
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 161/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 7836/2014, promulgadas.
Inteiro Teor 2432759
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 193/2024-CN que comunica que manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao PL 7836/2014.
Inteiro Teor 2436092
23/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4086/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4086/2023
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
01/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
29/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento n° 36-CCJ, de Urgência para a matéria.
P.S 75/2023 - CCJ
REQ 36/2023 - CCJ
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
22/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 36, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 36/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Marcos Rogério.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Marcos Rogério e Magno Malta.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
25/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 257/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 257/2023
OFSF 1089/2023
OFSF 1090/2023
Autógrafo - PL 4086/2023
20/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14726 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 590 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/11/2023.
29/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 208, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 208/2024 - Presidência da República
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 161, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 208, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023.
OFCN 161/2024
26/out
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.726 de 17/11/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/nov
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 36/2023

Situação: Mantida parcialmente

20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/11/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 590 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados). (3 dispositivos vetados)
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de dezembro de 2023.
VET 36/2023
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023
Calendário
21/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
19/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
20/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.001 a 36.23.003.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 331, Abst. 1, Total 363.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 60, Presidente 1, Total 62.
Apreciação adiada do veto ao dispositivo 36.23.003.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Dr. Benjamim e Geraldo Mendes)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
RQN 4/2024
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 116, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 35/2024
OFCN 115/2024
Autógrafo - VET 36/2023
OFCN 116/2024
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.
28/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa).
Remetido Ofício CN nº 193, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa).
OFCN 192/2024
OFCN 193/2024
MPCN 67/2024