Projeto de Lei Nº 786/2020
Ementa:
Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
Iniciativa: Hildo Rocha - MDB/MA
Norma Gerada: Lei nº 13.987 de 07/04/2020
Sancionada integralmente
19/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica". - Inteiro Teor 1869641
- 24/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-824/2020.
- Inteiro Teor 1870065
- 24/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1870066
- 25/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 155
- Inteiro Teor 1894929
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno.
- 25/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 824/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2020 - 19h - 37ª Sessão).
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 1939338
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- Inteiro Teor 1870372
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1870389
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- Inteiro Teor 1870390
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1870391
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 786, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG).
- Inteiro Teor 1870604
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 786-A/2020).
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 194/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1870608
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. nº 267/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1875021
27/mar
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira; e 4, da Senadora Rose de Freitas.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório Legislativo do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 5-PLEN, de redação.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer.
As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 31/03/2020*************
ONDE SE LÊ:
As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
LEIA-SE:
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. - EMENDA 4 PLEN - PL 786/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 786/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 786/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 786/2020
- 30/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 30/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 266, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 5/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 267, de 30/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 786/2020
- OFSF 267/2020
- OFSF 266/2020
- MPSF 5/2020
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13987 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/04/2020 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 07/04/2020.
- 07/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
30/mar
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
