Projeto de Lei Nº 7906/2014 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Norma Gerada: Lei nº 15.209 de 15/09/2025

Sancionada integralmente

26/ago

2014

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7906/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

26/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 423/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de ser submeto à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos de Juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade dc Belo Horizonte MG.; Inteiro Teor 1275251

26/08/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7906/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 1275249

01/09/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1276009

01/09/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1276009

02/09/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 373 COL 01.; Inteiro Teor 1282415

02/09/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

03/09/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

28/10/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).; Inteiro Teor 1282519

28/10/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 1282519

05/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

11/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

12/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 418 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1296529

17/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebida correspondência do TST informando impacto orçamentário.; Inteiro Teor 1287931

17/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhada correspondência do TST ao relator.

19/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).; Inteiro Teor 1287772

19/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.; Inteiro Teor 1287772

26/11/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

02/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

16/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).; Inteiro Teor 1293929

16/12/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 1293929

18/12/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 317 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1301011

11/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

11/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2015, Letra C, PAG 445 COL 01.; Inteiro Teor 1336294

19/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of.TST.ASPAR.GP n. 79, do Pres. do TST, encaminhando os dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei n. 7.906/2014.; Inteiro Teor 1313623

25/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Of. TST.ASPAR.GP n.79, de seguinte teor: "Determino a anexação do OF.TST.ASPAR.GP n. 79 e do respectivo anexo ao processado do Projeto de Lei n. 7.906/2014. Publique-se. Oficie-se. "

10/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2086/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 7906/2014 que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências".; Inteiro Teor 1346266

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2967/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7906/2014, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências."
".; Inteiro Teor 1382558

16/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3037/2015, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7906/2014, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências."".; Inteiro Teor 1386959

04/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Ofício n. 285/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 7.906/2014".; Inteiro Teor 1498961

07/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Ofício n. 285/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

21/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2061/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ”".; Inteiro Teor 2915835

26/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 2061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7906/2014.

26/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2061/2025.

28/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

10/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).; Inteiro Teor 2936342

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 230; Total: 349.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 2º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado art. 4º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "21 (vinte e" contida no art. 1º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC-A 1/2014, apresentado ao PL 7906/2014 (161, II).

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.906-D/2014).

13/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2934850

13/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 127/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 2934851

02/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 827/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 7906/2014.; Inteiro Teor 2992205

15/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15209/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01.

18/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 918/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 3002484

13/jun

2025

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2875/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/06/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2875/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2875/2025; Avulso inicial da matéria

08/07/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

09/07/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Aguardando distribuição.

09/07/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

15/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.

19/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

19/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

22/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.

27/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, de URGÊNCIA para a matéria.; P.S 36/2025 - CCJ; REQ 42/2025 - CCJ

27/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:34.

27/08/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/08/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
Encaminhado à publicação o Requerimento de urgência n° 42, de 2025, da CCJ.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, nos termos do Parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/08/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

03/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 826, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 198, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:06.; Autógrafo - PL 2875/2025; MPSF 198/2025; OFSF 826/2025

03/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 827, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 827/2025

16/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15209 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/09/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/09/2025.

17/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.303, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.875, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.209, de 15 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 1303/2025 - Presidência da República

18/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 918, de 17/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.303, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.875, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.209, de 15 de setembro de 2025.
À COARQ.; OFSF 918/2025

3/set

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.209 de 15/09/2025

Situação: Encerrada sem vetos