Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Norma Gerada: Lei nº 14.888 de 12/06/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/ago
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7910/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 419/2014, do Tribunal Superior do Traballho, a fim de ser submetido à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió-AL.
Inteiro Teor 1275242
26/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7910/2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
Inteiro Teor 1275241
28/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1275418
28/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1275418
01/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 49 COL 01.
Inteiro Teor 1282299
02/09/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1285414
11/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1285414
25/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 528 COL 01.
Inteiro Teor 1344526
28/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP)
29/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015)
13/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
Inteiro Teor 1340656
27/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Marcio Alvino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1340656
01/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária
Inteiro Teor 1342423
15/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 107 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1394536
17/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
18/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)
30/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Capitão Augusto
Inteiro Teor 1395855
06/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1395855
07/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
07/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Delegado Waldir e Efraim Filho.
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
13/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
13/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
20/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/16 PÁG 400 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1437324
23/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2582/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
11/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Inteiro Teor 1411491
17/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 675/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1415750
23/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 436/2024-SF que comunica remessa a sanção do PL 7910/2014.
Inteiro Teor 2429215
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14888/2024. DOU 13/06/24 PÁG 03 COL 02.
27/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 619/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7910/2014, sancionado.
Inteiro Teor 2444035
20/nov
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 194/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
23/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h04min. Matéria aguardando distribuição.
21/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
25/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h51min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 28/2017, de 5/4/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 88 a 92).
Ofício
19/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício TST.GP n° 1.419, de 13 de dezembro de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 93 e 94).
Ofício
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
22/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renan Calheiros favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
06/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, o Ofício TST.GP.ASPAR n° 11/2024, de 10 de abril de 2024, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com manifestação sobre a matéria.
Ofício
08/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 26/2024 - CCJ
08/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a Mesa.
17/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 2015.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.
Discussão, em turno único.
21/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Cleitinho e Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 435, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 436, de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLC 194/2015
OFSF 435/2024
MPSF 60/2024
OFSF 436/2024
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14888 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 12/06/2024.
25/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 287, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2015 (nº 7.910/2014, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 619, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 287, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2015 (PL nº 7.910, de 2014 naquela casa) sancionado e transformado na Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024.
À COARQ.
OFSF 619/2024
23/mai
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.888 de 12/06/2024

Situação: Encerrada sem vetos