Ementa:
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências

Iniciativa: Defensoria Pública da União

Norma Gerada: Lei nº 14.377 de 22/06/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
29/ago
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7922/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido a Mensagem nº 2 de 2014, da Defensoria Pública da União, que submete à apreciação das Casas do Congresso Nacional o incluso projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sbre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências".
Inteiro Teor 1275780
29/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7922/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cerreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências".
Inteiro Teor 1275779
02/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1276074
02/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1276074
03/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 253 COL 01.
Inteiro Teor 1282551
03/09/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
09/12/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1291675
09/12/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3.
Inteiro Teor 1291675
09/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10906/2014, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 7.922, de 2014".
Inteiro Teor 1291868
18/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1017/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.922/2014".
Inteiro Teor 1310569
24/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 1017/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.922/2014 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se".
25/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1184/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".
".
Inteiro Teor 1314476
26/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1185/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Projeto de Lei n° 7922/2014, da Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1314480
30/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1185/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.922/2014 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se".
26/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2294/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 7922 de 2014, dia 1º de julho de 2015, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa no valor de suas remunerações e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1353793
13/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.294/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.294/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.922/2014 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se".
09/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro e Silvio Costa, contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Roney Nemer e Bebeto.
21/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silvio Costa.
04/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
11/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
18/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Silvio Costa.
24/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
26/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 275 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1440623
02/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
03/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2015)
15/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 10906/2014 dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 7.922, de 2014.
31/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10906/2014 => PL 7922/2014.
31/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 02/06/16, PÁG 271 COL 01. VOL I.
Inteiro Teor 1488130
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 02/06/16, PÁG 2065 COL 01. VOL III.
Inteiro Teor 1487511
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Inteiro Teor 1463570
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
02/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Inteiro Teor 1463318
02/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Inteiro Teor 1463344
03/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação proferido em Plenário - Avulso, letra B.
06/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
Inteiro Teor 1465225
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
01/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP em virtude do parecer proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação em 1/6/2016.
05/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - avulso letra B - para inclusão das declarações de voto.
11/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício n. 76/2016 - Câmara Municipal do Espírito Santo do Turvo - SP.
Inteiro Teor 1507378
16/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício n. 1733/2017/AL - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Inteiro Teor 1587187
18/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
08/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9101/2018, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requeiro, nos termos regimentais que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa analisar o mérito do Projeto de Lei nº 7922, de 2014, da Defensoria Pública da União".
Inteiro Teor 1679748
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
18/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.101/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.101/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.922/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
17/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1501/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
Inteiro Teor 1749091
23/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Inteiro Teor 1752225
23/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1752225
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Valtenir Pereira.
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a sua retirada pelo autor.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Parecer do Relator o Deputado Gilson Marques e a Deputada Maria do Rosário.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 04/06/19, Letra C, PÁG 132.
Inteiro Teor 1771109
03/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.501/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.501/2019, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 7.922/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1701/2019, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), que: "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Plenário do PL 7922/2014".
Inteiro Teor 1762567
11/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1952/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 7922/2014".
Inteiro Teor 1778405
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 336/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 7.922/2014".
Inteiro Teor 2149957
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 461/2022, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei 7922/2014, na ordem do dia do Plenário".
Inteiro Teor 2154129
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2164720
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Inteiro Teor 2167178
05/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 2167178
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 2164973
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2164974
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2164975
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 294; não: 10; total: 304.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.922-D/2014).
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2167176
02/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 477/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2192301
10/mai
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1252/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

16/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17.05.2022.
16/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/05/2022.
16/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
17/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, às 13h50.
Relatório Legislativo
17/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
17/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
17/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022)
Proferido pela Senador Rose de Freitas o Parecer nº 161/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 161/2022 - PLEN
02/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 476, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 477, de 02/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
MPSF 122/2022
OFSF 477/2022
OFSF 476/2022
Autógrafo - PL 1252/2022
23/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14377 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 22/06/2022.
À COARQ.
2/jun
2022
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.377 de 22/06/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/jun
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 35/2022

Situação: Mantida

23/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 320 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252 de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
23/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2022.
VET 35/2022
23/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2022
Calendário
24/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria
05/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único 35.22.001; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Cédula de votação de vetos
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 471, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 185/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 472 de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº n° 1.252, de 2022.
OFCN 471/2022
OFCN 472/2022
MPCN 185/2022