Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Norma Gerada: Lei nº 14.832 de 27/03/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/ago
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 7926/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

29/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 1/2014, do Tribunal de Contas da União, que submete à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Inteiro Teor 1275786
29/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 7926/2014 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União".
Inteiro Teor 1275784
02/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1276049
02/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1276049
03/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 274 COL 01.
Inteiro Teor 1282553
03/09/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
05/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014)
18/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1289293
26/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Inteiro Teor 1289293
17/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10935/2014, pelo Deputado Policarpo, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 7.926 de 2014 que, Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1294415
08/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), a pedido.
14/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4298/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926/2014".
Inteiro Teor 1448963
01/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
15/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
13/07/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
06/12/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato, a pedido, para alteração do Parecer.
06/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP cópia do Aviso n. 1052-GP/TCU.
Inteiro Teor 1514252
08/12/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Inteiro Teor 1515589
08/12/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1515589
14/12/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Daniel Vilela, contra o voto da Deputada Erika Kokay.
19/10/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
20/10/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)
10/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2217628
22/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Inteiro Teor 2217628
24/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2022)
05/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Carlos Motta.
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
20/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2226875
21/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1696/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.926 de 2014, para análise pela Comissão de Educação (CE)".
Inteiro Teor 2228111
26/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
30/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.696/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.696/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.926/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
04/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3428/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 7.926/2014, que “Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”, para incluir análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação
".
Inteiro Teor 2340794
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4125/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014".
Inteiro Teor 2366540
18/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 4125/2023 do Sr. Rafael Prudente que solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014.
18/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4125/2023.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Inteiro Teor 2379711
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Inteiro Teor 2380817
20/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao PL 7.926/2014, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.926/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em
substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.926/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
Inteiro Teor 2380792
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Inteiro Teor 2382277
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2380817
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2380817
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 2379711
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2379711
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2379711
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.926-B/2014).
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2382128
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2382127
07/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 49/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 7926/2014.
Inteiro Teor 2392662
27/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14832/2024. DOU 28/03/24 PÁG 01 COL 02.
03/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 151/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7926/2014, sancionado.
Inteiro Teor 2402706
26/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6232/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6232/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 6232/2023
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CAE.
26/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
29/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2024.
05/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
05/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao Plenário.
REQ 18/2024 - CAE
P.S 7/2024 - CAE
05/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
05/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária de 05.03.2024, o Requerimento nº 18, de 2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
05/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em urgência na forma do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos)
06/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
Requerimento
06/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 48, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 7/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 49, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 49/2024
Autógrafo - PL 6232/2023
MPSF 7/2024
OFSF 48/2024
28/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14832 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/03/2024.
01/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.232, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024. .
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 151, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 6232, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024.
À COARQ.
OFSF 151/2024
7/mar
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.832 de 27/03/2024

Situação: Encerrada sem vetos