Ementa:
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

Iniciativa: Aécio Neves - PSDB/MG, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Em tramitação
26/fev
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 793/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 793/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Paulo Abi-Ackel PSDB , que "Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região".
Inteiro Teor 3088914
03/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1222/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região".
Inteiro Teor 3090686
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1222/2026,do Sr. Adolfo Viana e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 793/2026.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1222/2026.
04/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
05/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026.
05/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 3097427
05/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3092550
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 793/2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 793/2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.
Inteiro Teor 3093087
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
05/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 793-A/2026).
05/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 3093087
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação de Autógrafo
Inteiro Teor 3096106
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2026/SGM-P
Inteiro Teor 3096108
11/mar
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 793/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

11/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 793/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 793/2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto