Ementa:
Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.

Iniciativa: Professor Israel Batista - PV/DF, Helder Salomão - PT/ES, Renildo Calheiros - PCdoB/PE

Não aprovada
20/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 795/2020

Situação: Arquivada

20/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2020, pelos Deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e outros, que: "Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19".
Inteiro Teor 1869726
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1901856
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2020.
Inteiro Teor 1876540
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1272/2020.
Inteiro Teor 1900683
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2010/2020.
Inteiro Teor 1900684
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2208/2020.
Inteiro Teor 1900685
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2327/2020.
Inteiro Teor 1900686
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2347/2020.
Inteiro Teor 1900688
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2603/2020.
Inteiro Teor 1893979
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3183/2020.
Inteiro Teor 1901930
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 268.
Inteiro Teor 1912624
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2208/2020, por ter sido aprovado o REQ 1397/2020 que está apensado ao primeiro.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1496/2020, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Professor Israel Batista PV, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei n. 795, de 2020".
Inteiro Teor 1902322
12/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3212/2020.
Inteiro Teor 1903503
22/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.496/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1906763
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1906896
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1906909
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1907397
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1907438
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1908049
01/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1909154
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1835/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 3.431/2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 795/2020".
Inteiro Teor 1912798
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1843/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "coautoria ao PL 795/2020".
Inteiro Teor 1912881
15/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.843/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 795-A/2020).
20/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.020/2020, 1.272/2020, 2.010/2020, 2.208/2020, 2.327/2020, 2.347/2020, 2.603/2020, 3.183/2020 e 3.212/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1937248
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1896/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 1.148/2020, do Sr. Pompeo de Mattos, ao PL nº 795/2020, do Sr. Professor Israel Batista".
Inteiro Teor 1914365
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 795/2020 e de
seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1914625
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela rejeição dos PLs nºs 1.272/2020, 2.208/2020 e 2.327/2020, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do Projeto de Lei n° 795/2020, e dos PLs apensados n°s 1.020/2020, 2.010/2020, 2.347/2020, n° 2.603/2020, 3.183/2020 e 3.212/2020; pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 1914626
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795/2020, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 1914627
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nº 1, ao PL 2.208/20, apensado; e de nºs 1 a 9, ao PL 795/20.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1914635
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição de todas das Emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1 ao PL nº 2.208/2020, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6 ao PL nº 795/2020; e pela não implicação orçamentária e financeira de todas as demais Emendas.
Inteiro Teor 1914636
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1914637
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Desenvolvimento Urbano, ressalvados os destaques.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PC do B - Emenda de Plenário n. 5.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Inteiro Teor 1914960
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1914974
21/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.835/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.835/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 795/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado do Requerimento n. 1.896/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.896/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 795/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicada pelo Senado Federal em 31/10/2023 conforme o teor do despacho: "Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo".
21/jul
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 795/2020

Situação: PREJUDICADA

21/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
21/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
28/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
29/04/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
05/08/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)