Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Em tramitação
9/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 798/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Avulso inicial da matéria
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
03/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/10/2022.
05/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
05/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h.
Foi apresentada uma emenda.
Avulso de emendas
05/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06.
Relatório Legislativo
06/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
29/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
30/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
30/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda.
Avulso de emendas
04/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 786/2022
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
27/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
27/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CAE.
08/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/05/2023
Último dia: 12/05/2023
15/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
22/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Renan Calheiros, apresenta relatório, pela aprovação do projeto, com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Relatório Legislativo
25/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
26/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e a Emenda nº 3-CAE; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 36/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 94/2023 - CAE
26/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria.
26/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
OFICIO 36/2023 - CAE
26/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.
05/10/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
06/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 985, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 985/2023
Autógrafo - PL 798/2021
11/out
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 798/2021

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 985/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 798, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 40 da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016".
Inteiro Teor 2345056
11/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 798/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".
Inteiro Teor 2344382
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2347357
26/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
07/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2023)
23/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2023 a 23/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2369134
04/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2369134
05/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2370043
05/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 2370145
05/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2370145
06/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Guedes, pelo Deputado Jilmar Tatto.
06/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Gilberto Abramo.
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4240/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 798, de 2021. ".
Inteiro Teor 2372881
08/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Gilberto Abramo).
20/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
20/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão
20/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
21/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
04/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto