Projeto de Lei n° 799, de 2026

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)